materia nº 169/2013

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
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PROJETO DE LEI Nº 169/2013.
“Cria o programa “viver melhor”-
para o controle da obesidade dos 
servidores públicos do Município 
de Angra dos Reis e dá outras 
providências.” 
A Câmara Municipal resolve: 
Art. 1º Fica criado o programa “Viver Melhor”, para controle da obesidade dos 
servidores públicos municipais do município de Angra dos Reis, este será coordenado 
pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º O programa “Viver Melhor” consistirá em ações que alertem e previnam os 
funcionários públicos municipais e seus familiares quanto aos riscos da obesidade.
Art. 3º As medidas objeto desta lei consistirão, entre outras, em: palestras com 
médicos e nutricionistas; estimulação a exercícios físicos; distribuição periódica de 
folhetos informativos; eventos para atividades físicas aos finais de semana.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data da publicação desta.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em termos de saúde pública, pesquisas demonstram que a melhor forma é a 
prevenção. Com ações, relativamente, a adoção específica de programas de 
prevenção de doenças, os custos com a saúde pública são automaticamente 
reduzidos, garantindo uma melhor qualidade de vida ao cidadão incluído nestes 
programas.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
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 Com base nisto, estou submetendo a esta Casa de Leis o presente projeto,
visando à implantação de programa de prevenção e o controle da obesidade dos 
servidores públicos municipais.
Sala das sessões, 10 de junho 2013.
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Dra Cássia Caldellas
Vereadora (PSD)
Mat: 4624