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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_1219/2018_
Folha _____01_____
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Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 020/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE USO DE PROTEÇÃO TIPO GAIOLA
NAS HÉLICES DAS EMBARCAÇÕES
QUE CIRCULEM PELA BAÍA DA ILHA
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Torna-se obrigatório o uso de proteção tipo gaiola nas hélices das embarcações que
circulem pela baía da Ilha Grande, com exceção de navios, transatlânticos e demais
embarcações de grande porte que não se aproximem das praias.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica às embarcações que trafeguem na baía da Ilha Grande,
nos limites do município de Angra dos Reis.
Art. 2º Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela Autoridade Marítima Competente, é
obrigatório o uso de proteção nas hélices das embarcações, com o objetivo de banir qualquer
possibilidade de acidentes com hélices em passageiros, tripulação e ou praticantes de esportes
náuticos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das
sanções a serem aplicadas aos infratores, em caso de descumprimento dessa Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A citada Lei tem por objetivo evitar uma série de acidentes envolvendo banhistas e
esportistas náuticos, que se ferem ou morrem todos os anos ao serem atingidos por hélices de
embarcações.
O acidente que teve maior repercussão ocorreu a 20 (vinte) anos atrás, em Vitória/ES,
vitimando o iatista Lars Grael, Medalhista Olímpico Brasileiro. Em entrevista a Revista Época,
Grael afirmou que um simples equipamento de segurança poderia banir para sempre acidentes
deste tipo, uma espécie de grade acoplada aos hélices.
Por esse motivo, estamos propondo este Projeto de Lei, no sentido de obrigar que as
hélices de todas as embarcações que naveguem em águas de nossa baía tenham esse tipo de
proteção, para evitar o contato direto das hélices com os banhistas.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2018
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Flavinho Araújo
Vereador
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