materia nº 19/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Marquinho Coelho 
 C.M.A.R.
Proc. nº__________ 
Folha ____________
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 019/2018
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO RUA 
DA FIGUEIRA BAIRRO 
BANQUETA 
Art. 1º Fica denominada Rua da Figueira, o logradouro público 
localizado perpendicular à Estrada Clério João da Penha Filho, no bairro 
Banqueta, 2º Distrito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação dos moradores do bairro Banqueta , conforme 
abaixo assinado em anexo, para que haja denominação da Rua do bairro e 
regularização mediante a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos.
Sala das Sessões, em 27 de março de 2018.
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Vereador Marquinho Coelho