materia nº 853/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº___1261/18___ 
Folha _______01_____
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 Rubrica
INDICAÇÃO Nº 853 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Ofício ao 
Prefeito Municipal, solicitando que seja feito estudo de viabilidade técnica para 
formalização de texto de Lei para regulamentação/ordenamento exploração 
comercial e atividades náuticas nas praias do Município de Angra dos Reis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a Lei pela grande necessidade de regulamentação da prática 
comercial de alugueis de Caiaques, Botes, Canoas, jet-ski, Banana Boats, 
Pára-Quedas e similares, com o objetivo de ordenar essas modalidades, bem 
como disciplinar o uso e a comercialização dos espaços ociosos da orla 
marítima de Angra dos Reis em conformidade com as legislações vigente de 
acordo com a Lei 7.661/1988 (Gerenciamento Costeiro) em consonância com a 
Lei Federal no. 9.537/1977 (Leis do Tráfego Aquaviário) e em seu Decreto de
Regulamentação no. 2.596/98 (Regulamento das Leis do Tráfego Aquaviário) e 
as determinações previstas no Plano Diretor desta Cidade.
Um fator importante da presente Lei, que além de reconhecer os 
trabalhos dignos de pessoas que se utilizam desta prática de comércio na orla 
de Angra dos Reis, é a forma de ordenamento da presente exploração 
comercial com fins de arrecadação para o Cofre Público Municipal, através de 
cobranças de taxas de alvarás e ISS no sentido de reversão e contrapartidas 
ao ordenamento costeiro de nossa região.
Reforçamos ainda a necessidade de regulamentação através de lei, a 
fim de se disciplinar e ordenar os espaços públicos da orla marítima de Angra 
dos Reis de forma eficaz e eficiente.
Sendo assim, diante da necessidade da regulamentação e ordenamento 
desses empreendimentos comerciais, é que vimos pelo presente, apresentar 
junto a esta indicação, uma proposta de Projeto de Lei para que o Município 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
tenha mais autonomia e gerenciamento dos espaços públicos da orla marítima 
e em toda Zona Costeira de Angra dos Reis.
Angra dos Reis, em 03 de abril de 2018
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Vereador
José Augusto Araújo