| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PARÓQUIA CRISTO REI , CNPJ 30.628.424/0014-80,TRAVESSA GASPAR – BAIRRO JAPUIBA – Nº01 DO 2 º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete da Vereadora Lia PROJETO DE LEI Nº131/2014 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA” Art.1º. Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Paróquia Cristo Rei , CNPJ 30.628.424/0014-80,Travessa Gaspar – Bairro Japuiba – Nº01 do 2 º Distrito deste Município. Art. 2º. Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em..24 de novembro de 2014 ________________________________ Vereadora Lia 26/11/2014 – 14:33h