| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INFORMAREM SOBRE O DIREITO DE PARTURIENTES A ACOMPANHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1922 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-24 | Encaminhar | — | Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico. |
| 2018-04-24 | EXPEDIENTE | — | Lido. |
| 2018-04-17 | Proposição incluída no Expediente | — | MATÉRIA INCLUSA EM PAUTA. |
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