materia nº 25/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2018
Angra dos Reis, 17 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência com o intuito de submeter à
apreciação dos ilustres Pares dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, que
dispõe sobre uma nova regulação do Conselho Municipal de Política Cultural.
A presente proposta visa compatibilizar a estrutura do Conselho Municipal de
Política Cultural a regulação do Sistema Municipal de Cultura de Angra dos Reis.
Aliás, ressalta-se que ainda foi aumentado o nível de participação da sociedade
civil no citado Conselho.
Desta forma, o presente projeto atenderá grande anseio dos profissionais da área
artística, assim como toda a sociedade que se beneficiará com o desenvolvimento social e
econômico através das políticas públicas de cultura.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando receber o
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
o”
FERNANDO ANTÔNIO CECICLIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS - RJ
/eh/las Ma
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeitaDangra.rj.gov.br
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MENSAGEM Nº 009/2018 -02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE (0) CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL,
REVOGA A LEI Nº343/L.0. DE 17 DE
MARÇO DE 1994, SUAS ALTERAÇÕES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, reger-se-á pelo
dispõe a presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, de caráter
deliberativo, tem por objetivo contribuir para elevação e difusão da Cultura em Angra dos Reis.
Art. 3º São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC:
I — Apreciar, acompanhar e fiscalizar a aplicação da política de cultura
estabelecida no âmbito municipal;
II — Fiscalizar a aplicação dos recursos na área da cultura;
II — Estabelecer e encaminhar ao Poderes Executivo para regulamentação e
aplicação, medidas normatizadoras e essenciais para o cumprimento da Política de Cultura no
âmbito Municipal;
IV — Elaborar seu Regimento Interno;
V — Propor revisão das leis e normas já existentes.
Parágrafo único. É vedada a deliberação em assuntos que sejam de atribuição
exclusiva do Ordenador de Despesas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC será composto por:
I-1 (um) representante da Câmara setorial de Artes Plásticas;
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CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeita(Dangra.rj.gov.br
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MENSAGEM Nº 009/2018 -03-
Bibliotecas;
H-—1 (um) representante da Câmara setorial de Música;
NI — 1 (um) representante da Câmara setorial de Artes Cênicas;
IV —1 (um) representante da Câmara setorial da Dança:
V— 1 (um) representante da Câmara setorial do Patrimônio Histórico Material;
VI — 1 (um) representante da Câmara setorial do Livro, Leitura, Literatura e
VII - 1 (um) representante da Câmara setorial de Moda;
VIII - 1 (um) representante da Câmara setorial de Cine, Foto e vídeo:
IX - 1 (um) representante da Câmara setorial de Cultura Afro-brasileira;
X-1 (um) representante da Câmara setorial de Juventude;
XI - 1 (um) representante da Câmara setorial de Artesanato;
XII - 1 (um) representante da Câmara de Folclore e Cultura Popular;
XI - 1 (um) representante do Ateneu Angrense de Letras e Artes;
XIV - 1 (um) representante da Iniciativa Privada;
XV — 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal:
XVI - 14 (quatorze) representantes do Poder Executivo Municipal.
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos nas
Conferências Municipais de Cultura — CMC, e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida sua reeleição consecutiva por uma única vez.
$ 2º A composição do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, será
paritária entre membros sociedade civil e membros do governo.
Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, será representado
por seu presidente, eleito por votação direta e aberta entre os conselheiros titulares e na
ausência destes, pelos respectivos suplentes.
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MENSAGEM Nº 009/2018 -04-
Art. 6º O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, elaborará seu
Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação e
posse de seus membros.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis 343, de 17 de março de 1.994, 1.731, de 30 de
outubro de 2.006, 1.844, de 24 de setembro de 2.007, 2.843 de 26 de dezembro de 2.011 e
3.514, de 14 de junho de 2016.
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