materia nº 2/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga.
 C.M.A.R.
Proc. nº_0182/2018_ 
Folha _____01_____
_____________
 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 002/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
USO E COMERCIALIZAÇÃO DE 
FOGOS DE ARTIFÍCIO COM 
POLUIÇÃO SONORA, COMO 
ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO 
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica proibido o uso e a comercialização de fogos de artifício que 
causem poluição sonora, como estouros e estampidos no município de Angra 
dos Reis.
Parágrafo Único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a 
todo o território municipal, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas 
públicas e locais privados.
Art. 2º Os fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que não causem 
poluição sonora podem ser livremente comercializados e utilizados.
Art. 3º Caberá o Poder Executivo, regulamentar, fiscalizar e sancionar 
os infratores culminando multa que entender cabível aos que descumprirem 
esta lei, correndo as despesas por conta da verba orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, 
especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os 
cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem 
severas alterações cardíacas com a explosões e os pássaros têm a saúde 
muito afetada.
Dezenas de mortes, por enforcamento em coleiras, fugas desesperadas, 
quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na 
passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, 
muitas vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos 
geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se 
incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em 
pânico.
Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Jane Roseli Veiga.
C.M.A.R.
Proc. nº_0182/2018_ 
Folha _____02_____
_____________
 Rubrica
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e 
festejos realizados com fogos de artifício, apenas visa proibir que sejam 
utilizados artefatos que causem barulho, estampidos e explosões, causando 
risco á vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de 
artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem 
estampidos, também conhecido como fogos de vista.
Esta iniciativa está em consonância com a nossa Constituição e a lei de 
crimes ambientais devido a poluição sonora causada pelos artefatos 
pirotécnicos e de artifício.
Diante da importância e do alcance da medida, conto com o apoio dos 
nobres vereadores para a sua aprovação.
Angra dos Reis, 29 de Janeiro de 2018
Jane Roseli Veiga
Vereadora