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Rd Estado do Rio de Janeiro
EB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
* Gabinete da Vereadora Titi Brasil
C.M.A.R.
Proc. nº 4972/2017 .
Folha 01
Rubrica
INDICAÇÃO Nº 3609/ 2017
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando a fiscalização dos terrenos baldios localizados na Rua Afonso Pena,
no bairro Jacuacanga.
JUSTIFICATIVA
Há vários terrenos sem manutenção, mato alto, lixo e entulho no local,
incompatíveis com o Código Sanitário do Município, Art. 91, Inc. Ill, instituído
pela Lei Municipal Nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013. Além de, por vezes,
serem encontrados animais como ratos e cobras. E é comum também, a
utilização indevida da área por marginais, para assaltos e estupros.
Angra dos Reis, 19 de Maio de 2017.
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Titi Brasil
Vereadora
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