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id Estado do Rio de Janeiro
es CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ace Gabinete da Vereadora Titi Brasil
C.M.A.R.
Proc. nº 4977/2017 .
Folha 01
Rubrica
INDICAÇÃO Nº 3614/ 2017
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando um estudo de viabilidade e posterior providências para criação de
vagas de estacionamento destinadas aos idosos e aos portadores de
deficiência física, próximas à Angraprev - Instituto de Previdência Social do
Município de Angra dos Reis, localizada na Rua Dr. Orlando Gonçalves, no
Bairro Parque das Palmeiras.
JUSTIFICATIVA
Não há vagas no local destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência
física. Portanto, considerando a determinação legal da Lei Federal 10.098/00,
que reserva 2% das vagas de estacionamento em vias ou espaços públicos
para portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, assim como a Lei
Federal 10.741/03 que reserva 5% das vagas de estacionamento em locais
públicos ou privados para cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos,
solicitamos a criação de vagas para esse segmento social.
Angra dos Reis, 19 de Maio de 2017.
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Vereadora
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