materia nº 1/2014

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
PROJETO DE LEI Nº01/2014
“ Dispõe sobre a criação do 
programa de proteção à mulher, 
através do dispositivo denominado 
Botão de Pânico.”
 Art. 1º - Fica criado o Programa de Proteção à mulher, que autoriza o Executivo 
Municipal a disponibilizar um dispositivo denominado “Botão de Pânico” para as mulheres 
vítimas de violência no Município de Angra dos Reis.
 Art. 2º - A execução desta Lei ocorrerá no âmbito do Município de Angra dos Reis, 
em parceria com a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher.
 Art. 3º - Poderá ser criada uma Central de Monitoramento, que ficará responsável 
por averiguar e disponibilizar Patrulhas para dar suporte às situações em que o botão for 
acionado.
 Art. 4º - O botão de pânico consistirá em um dispositivo eletrônico de segurança 
preventiva, devendo possuir GPS e também gravação de áudio. No momento em que o 
botão for pressionado, um chamado será enviado diretamente para a central de 
Monitoramento, que imediatamente acionará Viaturas da Polícia Militar, para se deslocarem 
até o local da ocorrência, prestando o devido atendimento, baseando-se na Lei “Maria da 
Penha”.
 Art. 5º - O botão de pânico poderá ser disponibilizado para mulheres que estejam 
em situação de risco e sob medidas protetivas do Tribunal de Justiça.
 Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
 Art. 7º - Fica o Poder Executivo, responsável pela execução desta Lei.
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa oferecer o que estava faltando para tornar ainda mais 
eficaz a Lei Maria da Penha: a fiscalização dessas medidas. O botão de pânico, é um 
dispositivo eficaz e barato para inibir a violência, porque não obstante a Lei Maria da Penha 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
ser a terceira melhor do mundo, o quesito fiscalização das medidas protetivas não foi 
contemplado; não há previsão legal para essa fiscalização e, como sabemos, não há 
efetivo policial suficiente para acompanhar cada mulher que tem uma medida protetiva em 
mãos.
 Pretendemos dar um botão de pânico para cada mulher em situação de risco e sob 
medidas protetivas do Tribunal de Justiça. Ao ser acionado, o botão de pânico envia um 
sinal à Central de monitoramento que, poderá não apenas localizar onde se encontra a 
mulher em risco – e visualizar a situação, se no local houver câmeras de 
videomonitoramento instaladas – mas ainda gravar eventuais diálogos para efeito de prova, 
uma vez que o aparelho, além de um GPS, passa a funcionar também como uma escuta 
de alta performance.
 A violência contra a mulher é altamente preocupante para o Governo, mas por outro 
lado nós temos visto que os tribunais têm tomado medidas para efetivamente, se não 
eliminar, no mínimo diminuir o número de assassinatos de mulheres. 
Angra dos Reis, em 09 de Dezembro de 2013
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Vereador
Jorge Eduardo Mascote