| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | DENOMINANDO RUA BELA VISTA, O LOGRADOURO PÚBLICO COM ACESSO PELA RODOVIA MÁRIO COVAS (BR 101), NA ALTURA DO KM 468, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – RJ, BAIRRO MONSUABA. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote PROJETO DE LEI nº0016/2014 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO” Art. 1º Fica denominada RUA BELA VISTA, o logradouro público com acesso pela Rodovia Mário Covas (BR 101), na altura do Km 468, localizado no município de Angra dos Reis – RJ, bairro Monsuaba. Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Os moradores do bairro Monsuaba, solicitam o registro da rua junto ao Executivo Municipal, para que possam ter a entrada dos Correios na localidade, linhas telefônicas e principalmente a regularização de suas residências. Angra dos Reis, em 15 de janeiro de 2014 ________________________________ Jorge Eduardo Mascote Vereador 14/02/2014 – 14:11h