materia nº 15/2014

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Fábio Macedo Dias
PROJETO DE LEI Nº 0015/2014
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL, AO PROJETO VERDURÃO 
FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o PROJETO VERDURÃO 
FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS (PVFV-ANGRA), situado na Rua Francisco 
Guedes da Silva, 1893 – casa B – Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ;
Art. 2º - Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública Municipal estarão 
condicionados ao cumprimento da legislação municipal, excepcionalmente, o dispõe a 
Lei 172 de 23 de Dezembro de 1993;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O PROJETO VERDURÃO FORÇA DE VIVÊNCIA ANGRA DOS REIS (PVFV￾ANGRA), situado na Rua Francisco Guedes da Silva, 1893 – casa B – Parque 
Mambucaba - Angra dos Reis/RJ, inscrito no CNPJ no
117.942.543/0001-20, fundado
no Parque Mambucaba/Angra dos Reis. É um projeto sem fins lucrativos com a 
finalidade de recolher frutas, hortaliças e legumes excedentes em quitandas e 
mercados para distribuição de “Bolsa Quitanda” e “Sopão”, a serem distribuídos para 
famílias carentes...
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Fábio Macedo Dias
Cabe ressaltar que a entidade em questão não está constituída há mais de dois 
anos, no entanto, ás atividades que a mesma desenvolve no Município justifica o seu 
enquadramento no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei de Utilidade Pública Nº 106/91.
Pelo exposto o projeto citado acima é de suma e excepcional importância para a 
integração social da comunidade do Município, a concessão de Título de Utilidade 
Pública Municipal, razão pela qual solicitamos a aprovação para o mesmo.
Angra dos Reis, 10 de fevereiro de 2014.
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Fábio Macedo Dias
VEREADOR - PT
14/02/2014 – 11:03h