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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaCRIA O SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS, CONDOMÍNIOS, CLUBES, ENTIDADES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E DEMAIS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
PROJETO DE LEI Nº 011/2014
Cria o sistema de reuso de água de chuva no 
Município de Angra dos reis, para utilização não 
potável em escolas publicas e privadas, 
condomínios, clubes, entidades, conjuntos 
habitacionais e demais imóveis residenciais, 
industriais e comerciais.
Art. 1º - Fica criado no Município de Angra dos Reis, o sistema de reuso de água de chuva,
objetivando a instalação de reservatórios para captação e utilização de águas pluviais para 
uso não potável em escolas publicas e privadas, condomínios, clubes, entidades, conjuntos 
habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais, como forma de:
a) Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma;
b) Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;
c) Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não desperdiçar o mais 
importante recurso natural do planeta;
d) Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser drenada para 
galerias e rios;
e) Encorajar a conservação de água, a auto-suficiência e uma postura ativa perante os 
problemas ambientais do Município.
Parágrafo único – Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:
a) descarga em vasos sanitários;
b) irrigação de jardins;
c) lavagens de veículos;
d) limpeza de paredes e pisos em geral;
e) limpeza e abastecimento de piscinas;
f) lavagem de passeios públicos – calçadas;
g) lavagem de peças;
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h) outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.
Art. 2º - O sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer aos seguintes 
requisitos:
§ 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por telhados, 
coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 2º - O excesso da água contida pelo reservatório deverá preferencialmente 
infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser 
conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não potáveis.
Art. 3º - Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o sistema a 
ser implantado podem ser utilizados:
§ 1º - filtros de descida e caixas d’água acima do nível do solo, para soluções mais 
simples.
§ 2º - cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de reciclagem.
Art. 4º - O Poder Público Municipal incentivará o sistema de cisternas, 
disponibilizando os serviços técnicos e operacionais do SAAE – Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto, inclusive quanto à orientação para a instalação, operação, 
manutenção e utilização segura do sistema.
Parágrafo único– Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins 
lucrativos para desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, 
cursos e treinamentos.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos 
proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata a 
presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de construção, 
constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.
Parágrafo único – Fica vedado a concessão de qualquer incentivo fiscal as 
entidades e ou empresas que já recebam isenções fiscais.
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Art. 6º - As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 03 de fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA
A chuva é uma fonte de água doce valiosa e sua captação é de extrema 
importância, e a vida e os ecossistemas terrestres estão ameaçados, a não ser que 
os recursos hídricos sejam gerenciados de forma mais efetiva no presente e no 
futuro, tem-se constatado que a demanda por água doce aumenta a cada dia, seja 
pelo aumento da população, seja pelos crescentes índices de poluição das fontes 
hídricas. Isto está acontecendo em muitos países no meio rural e urbano.
 A captação de água da chuva para aproveitamento em residências, 
condomínios e indústrias, ainda pouco difundida no Brasil, vem sendo defendida 
pelos órgãos e entidades que cuidam do meio ambiente.
 Já existe no Brasil O CIRRA – Centro Internacional de Referência em 
Reuso da Água é uma entidade sem fins lucrativos, vinculada à Escola Politécnica 
da Universidade de São Paulo e à Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, que 
vem lutando para a adoção de sistemas de reuso da água, oferecendo assessoria, 
cursos e treinamentos, e a ABCMAC - Associação Brasileira de Captação e 
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Manejo de Água de Chuva, fundada em 08 de julho de 1999, em Petrolina-PE, é 
uma entidade sem fins lucrativos, e tem por missão promover ações visando o 
aproveitamento racional e eficiente da água de chuva no Brasil.
 Na região semi-árida brasileira já é uma realidade, a exemplo do 
Programa de um Milhão de Cisternas, todavia, o maior desafio é estender esse 
programa para os demais Municípios Brasileiros, que não estão localizados na
região semi-árida, mas enfrentam os problemas do alto custo da tarifa de consumo 
da água, da ocorrência de enchentes, do mau uso da água, utilizando água potável, 
para procedimentos que não necessitam de água tratada, a necessidade premente 
de gestão dos recursos hídricos vem impulsionando o reuso da água em empresas, 
prefeituras e indústrias.
 A escassez, o alto custo pelo uso e regulamentação estimulam novos 
empreendimentos. O reuso da água começa a ganhar força em diversas atividades 
que prescindem de água potável.
 Em uma residência padrão, a água de chuva pode substituir a água 
tratada (e potável) da rede pública em diversas aplicações, tais como vasos 
sanitários, máquinas de lavar, irrigação de jardins, lavagens de carro, limpeza de 
pisos e piscinas, representando em média 50% do consumo físico.
 O uso de água para fins não potáveis em estabelecimentos comercias 
como escolas, prédios públicos e mesmo em indústrias - onde pode ser utilizada no 
processo produtivo - pode responder por mais de 50% do consumo.
 O sistema de implantação é bastante simples, podendo ser utilizadas 
cisternas e filtros subterrâneos, apresentando soluções mais completas, como 
também pode ser utilizado filtro de descida e caixas d’água acima do nível do solo, 
num processo bem mais simplificado.
 Através desta propositura, estamos proporcionando ao Município de 
Angra dos Reis, o início para a mudança de comportamento visando reverter o 
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processo de perda dos recursos naturais, tão cobrado pela Ex Ministra do Meio 
Ambiente Marina Silva, que em declaração à imprensa no dia 05/04/06, declarou: "A 
mudança deve ser feita agora para que tenhamos compromissos com a realidade no 
futuro". Segundo a ministra, é necessário inverter a idéia de que educação ambiental 
é algo a ser feito para pessoas pensando numa mudança no futuro. "Se cada 
geração adiar a mudança de atitude, daqui a alguns anos não teremos nem futuro", 
enfatizou a Ministra.
 Se aprovada esta proposta, além do fator econômico para as famílias que 
dele fizerem uso, deverá trazer um novo conceito no que se refere à economia do 
uso do recurso natural mais precioso do planeta.
 Espero assim, contar com a aprovação dos meus nobres Pares.
Angra dos Reis, em 03 de Fevereiro de 2014.
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Chapinha do Sindicato
Vereador – PSD
Matrícula 4627

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