materia nº 125/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Jane Roseli Veiga
 C.M.A.R.
Proc. nº_7874/2017_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 125/2017
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A RUA 
DAS GAIVOTAS, NO BAIRRO 
BALNEÁRIO, 1º DISTRITO DE 
ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica denominada Rua das Gaivotas, logradouro público 
localizado perpendicularmente entre a Rua Prefeito João Gregório Galindo, no 
bairro Morro do Perez e a Rua Coronel Otávio Brasil, bairro Balneário, 1º 
Distrito de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo 
de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente é uma solicitação dos moradores do Condomínio Cidadão Pousada 
da Glória, para que haja denominação da Rua do bairro e regularização 
mediante a Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ECT), saneamento 
básico, asfaltamentos dentre outras benfeitorias. Desde sua construção, os 
moradores vêm encontrando dificuldade para terem os serviços básicos, uma 
vez que não há endereço reconhecido e definido. O projeto tem como intuito, 
apenas de levar a dignidade aos que residem na aludida localidade. Em anexo 
segue o croqui da rua em tela e o abaixo-assinado. 
Angra dos Reis, em 24 de Novembro de 2017
Jane Roseli Veiga
Vereadora