materia nº 232/2018

288% Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
:* Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 1806/2018 .
Folha 01
— qo
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 232/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE.ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidade
regimentais, que seja encaminhado ofício à Marinha do Brasil, solicitando informações a
respeito da realização do curso de MOC (Moço de Convés) e ESEP (Curso Especial de
Segurança de Embarcações de Passageiros), no Município de Angra dos Reis.
1) Considerando a extensão costeira e as diversas embarcações no Município de
Angra dos Reis, quando será realizado/aberto o curso de MOC?
2) Considerando a extensão costeira e as diversas embarcações no Município de
Angra dos Reis, quando será realizado/aberto o curso de ESEP (Curso Especial de
Segurança de Embarcações de Passageiros)?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, uma das
atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando preciso e encaminhado o pedido
por escrito, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu papel de
fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos dessa ferramenta para
solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista, a importância da
função exercida pelo MOC (Moço de Convés), responsável por executar manobras de atracação e
desatracação, serviços de conservação em embarcações de longo curso, lançando e recolhendo
amarras e cabos, cuidando da limpeza e conservação das superfícies e instalações da coberta,
segunda as normas e práticas estabelecidas, para auxiliar nas manobras da embarcação e manter
o convés e suas instalações em perfeito estado.
O ESEP consiste no Curso Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros, que
tem por objetivo qualificar aquaviários para conduzir embarcações empregadas no transporte de
passageiros, principalmente as de turismo, principal atividade da região. Desta forma, o curso
contribuirá para a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção
da poluição hídrica.
Angra dos Reis, em 26 abril de 2018
Zé Augusto
Vereador
CUUSUSEDSLsUnnnasaaaana
SECRETÁRIO