| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2207 |
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