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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marco Santo Antônio
C.M.A.R.
Proc. nº_1458/2017_
Folha _____01_____
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Rubrica
REQUERIMENTO Nº 330 / 2017
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal,
solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis no sentido de implantar
no Município de Angra dos Reis o Banco de Leite Humano, criado pela Lei
Municipal nº 2.739, de 21 de março de 2011.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2011, foi sancionada a lei nº 2.739, que Dispões sobre a Implantação
do Banco de Leite Humano no Município. Por este motivo, venho por meio deste
requerimento, dada a importância do tema relacionado, solicitar informações que
possam esclarecer e viabilizar a instalação deste equipamento no município. O
Banco de Leite Materno é um centro especializado, responsável pela promoção
e incentivo ao aleitamento materno, além da execução de atividades de coleta,
processamento e controle de qualidade de colostro, leite de transição e leite
materno maduro, para posterior distribuição, sob prescrição de médico ou
nutricionista. O incentivo governamental para a criação de banco de leite
materno será fundamental, para que se possa desenvolver o trabalho no sentido
de ajudar as crianças que necessitam desse alimento fundamental para seu
desenvolvimento, e que por algum motivo sua mãe não pode suprir.
Angra dos Reis, 01 de fevereiro de 2017.
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Marco Santo Antônio
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