Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
| |
E e]
OFÍCIO Nº 939/2017/GP
Angra dos Reis, 05 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Senhor Presidente,
Encaminho em apenso, cópia do Memorando nº 025/2017/PGM.COAVI,
datado de 02 de outubro de 2017 e anexo, referente ao Procedimento Extrajudicial de
Usucapião, em cumprimento ao que determina o art. 179 e parágrafos, da Lei Orgânica
do Município, referente à Ação de Usucapião, cujo objeto refere-se ao imóvel
localizado no bairro do Zungú, Angra dos Reis - RJ, em que é requerente Maurício do
Carmo Oliveira.
Ressalto que, de acordo com o que preceitua os 84 1º e 2º do art. 179 da
Lei Orgânica, após decorrido o prazo estabelecido, o Município estará formalizando a
sua declaração perante o Poder Judiciário.
Sem mais para o momento, aproveito para reiterar a V. Ex?. votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A
FERNA » -CECILIANO JORDÃO
efeito )
po Lo
VA
Mar .
e . - Agerio NO Pinheiro
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - 4 inistratiy
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangraMajoviga o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
MUNICÍPIO DE ANGRA D ] MAR
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Proc FOLAY
| COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. Folha
Memorando nº 025/2017/PGM. COAVI
Angra dos Reis, 02 de Outubro
Da: PGM. COAVI
Para: SGRI
Referência: Ofício nº 282/2017 — RGI Trata de Registro de Usucapião Extrajudicial,
Sr. Prefeito,
Referente a demanda de registro de Us ão no bairro do
que a área, objeto da mesma, não integra o Patrimôni Mi
solicitamos que se dê cumprimento ao artigo 179 ca.
manifestação, quanto ao interesse ou não de Munici
Ressaltamos o tratamento dispensedo ps
declaração de desinteresse do Município nos Processos de
Art. 179. O Poder Executivo só io
nos processos de usucapião, aí
aprovação do Poder Leg
81º - A Câmara Munici
sobre o disposto neste a
$2º - O não cumprimento do pt
a liberação do Poder Execuiivo p
artigo.
Segue, em anexo, cópia do ofício acima mencior
Atenciosamente,
Coordenador de Avali
CARTORIO DO 1º OFICIO DE ANGRA DOS RE,
Rua Arcebispo Santos, 190 Cep. 23900-00€ Centro
Tel./Fax.: (0xx24)3367-1466 — il: f
Titular — Oswrale
Ofício Nº 282/2017-RGI
Angra dos Reis, 25 da Setembro de 2017
C.MA.R
Proc. Nº UA
- Folha
Ruvricva
à sua Senhoria o senhor
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
ILMO SENHOR PRO
Considerando o disposto no artigo u
7º 23/201 ô, e sua posterior alteração contida no a. sigo 1º do ?)
3, ainda o parágrafo 3º do artigo 216-A da Lei 6015/19;
ue se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias
Je Usucapião, prenotado neste Ofício de
objetivo de esclarecer eventual naturez
imites de vias públicas controntantes, cuja
seguem anexos.
tenciosamente,
4 ILMA SENHORA
VARCIA.REGINA PEREIRA PAIVA
2ROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO Di
RUA QUARESMA JUNIOR, Nº 21 1º E 2º.
Tabela de Coordenadas — Azimutes |
Azimute Distância(m) X(m)
1531737" 35,02 572616,
2501021” 16,62 572602,49
2215742” 25,18 572585,652 IPAÇÕES LIDA.
520'28'25” | 15,65 Arco= 15,96 Raio= 25,50 572575,690 E PARTICIPAÇÕES LTDA.
30101107 | 8,57 572568,341 PARTICIPAÇÕES LIDA.
|soro1mo” 5,25] 572565,852]
3095457” 9,74 Arco= 9,78 Raio= 51,50 572556,565 |
3211928” 2577,
3262217” 2,77 Arco= 2,78 Raio= 15,77
328'53 417 8,44
715718” 44,22 ij)
715718” 12,76] 572602,389
= Area m2. Areo Ha. Arca Ao 1 CIES )
- 1.992,5271 0,1992 E E — E
nm NONe
! PROJEÇÃO UNIVERSAL TR ur
DE MERCATOR - UTI
SGR: SIRGAS 2000
MC: 45
yr
VÉRTICE: CENTRO DA FOL"
Los
998antas avoni a
- a Folha.
Imóvel: LOTE 01 o =
Proprietário: MAURICIO DO CARMO OL. VEL?
Comarca: Angra dos Reis - RJ ú MT ML
Município Angra dos Reis - RJ ú E 2.“
DESCRIÇÃO DOS LIMIT" nu o. TAG ds
Área (m2): 1.992,3231
O perímetro do i
Brasileiro, e tem iníci
Retangulares Relativas, Sister:
7.469.183,487 m referentes ao Meri )
ESTRADA PROJETADA, com azimute de 1
ponto P-02 de coordenada - E = 572.618,130 =
com DENILSON; segue com azimute de
ponto P-03 de coordenada - E = 572.602,4
com TRX ENGENHARIA E PA
221º5742" e distância de 25,18 m, segue aié o
m - = 7.469.127,832 m; agora, c
PARTICIPAÇÕES LTDA; segue em arco
coordenada - E = 572.575,690 m - N = 7.469.
INGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTD
distância de 8,57 m, segue até o ponto P-Dé
7.469.144,325 m; agora, confrontando com T'
LTDA; e com azimute de 301º0110" e ci
coordenada - E = 572.563,832 m - N = 7.469
O E PARTICIPAÇÕES 1 DT
23,50, até o ponto P-08 de coorde
confrontando com TRX ENGENHA
de 321º19'28" e distância de 2,77
572.554,630 m - N = 7.469.155,449 m;
PARTICIPAÇÕES LTDA; segue em
de coordenada - E = 572.553,094 m - |
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES
distância de 9,44 m, segue até o porí
7.469.165,838 m; agora, confrontando
LTDA; segue com azimute de 719571
coordenada - E = 572.590,261 m - N
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES :
distância de 12,76 m, segue até o ponto E “01 c
7.469.183,487 m; chegando ao início desta descriçã.
DESCRIÇÃO DO RESPONS.
Responsável o Era
Táenico: Rafael Nóbrega de one
Formação guns rh
Proftestariál: Engenheiro Civil
Registro no CREA [2014123605
Local e Data
CMAR
Proc. Nº n [A
Folha — o
Rubrica