Eis Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
= Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 1906/2018
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Rubrica
INDICAÇÃO Nº 1390/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a regulamentação do serviço de Táxi Boat, conforme
minuta do Projeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Meio Ambiente constitui bem de uso comum do povo e afigura-se
essencial à sadia qualidade de vida de todas as pessoas, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações, nos termos do Art. 225, caput, da Constituição Federal. As
praias e o mar territorial constituem bens da União, na forma estabelecida
respectivamente, pelo Art. 20, incisos IV e VI, também da Constituição Federal.
O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC -, instituído pela
Lei Federal nº 7661, de 16 de maio de 1988, prevê que os governos municipais
têm competência e responsabilidade no ordenamento e fiscalização do uso das
praias e costas, sendo de suas exclusivas atribuições disciplinar e fiscalizar o
acesso às praias, determinando suas características e modalidades, de forma a
garantir seu uso pelo público.
Tendo em vista que o Poder Público Municipal tem a necessidade de
disciplinar as atividades comerciais desenvolvidas por prestadores de serviços
e particulares, no que tange à utilização de bens públicos, especialmente as
vias e logradouros públicos, como também tem por obrigação zelar pelo bem-
estar social de toda a coletividade, cabe a este desenvolver o planejamento de
medidas a fim de garantir a conservação de ecossistemas, a integridade física
dos usuários de transportes aquaviários e dos demais bens públicos voltados
para o lazer, e para o desenvolvimento do turismo sustentável.
Angra dos Reis, em 09 de maio de 2018.
Da
SÉ
Vereador
agito Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
q Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
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Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (TÁXI
BOAT) NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica constituído no Município de Angra dos Reis como transporte
náutico, as embarcações denominadas Táxi Boat, sendo estas classificadas
como bote, com tamanho mínimo de 5m (cinco metros) e tamanho máximo de
até 7m.70cm (sete metros e setenta centímetros) e motores de poupa com
potência de acordo com a capacidade da embarcação, tendo o limite máximo
de 16 (dezesseis) passageiros.
$ 1º A exploração comercial de atividade náutica com fins de transporte de
passageiros restrito à Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,
dependerá do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A atividade comercial que alude o artigo anterior dependerá de prévia
autorização a título precário, a ser expedida pelo Chefe do Executivo Municipal,
concedida por ato privativo do Prefeito.
Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por pessoa física,
Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa jurídica devidamente
cadastrada junto a Receita Federal, observadas as legislações Municipais,
Estaduais e Federais, bem como as normas da Capitania dos Portos.
$1º As embarcações tipo Táxi Boat deverão estar regularizadas nas Capitanias
dos Portos.
82º Os beneficiários desta Lei deverão participar da associação de Taxi Boat e
serão portadores apenas de 01 (uma) autorização para este tipo de serviço,
sendo expressamente proibida a emissão de mais de uma autorização por
pessoa.
83º Para requerer a autorização para exercer atividade de Taxi Boat o
interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
| — Comprovante de associado à instituição não governamental que tem por
finalidade prevista em seu estatuto atividade principal de Taxi Boat,
Il — Requerimento para inscrição e pagamento da taxa tributária concernente
ao exercício da atividade, prevista no Código Tributário Municipal;
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Ill — Apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:
a) Identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c
ia
Comprovante de residência;
d) Seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com
usuários ou terceiros, apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a autorização concedida;
e) Documento da embarcação devidamente licenciada pela Capitania dos
Portos.
Art. 4º Fica proibida a exploração da atividade Taxi Boat sem a utilização de
equipamentos de salvatagem exigidas pela Capitania dos Portos.
Parágrafo único. O autorizado deverá manter durante a exploração do serviço,
instalações, barcos, aparelhos e equipamentos, inclusive os indispensáveis à
segurança da atividade, em perfeito estado de conservação, conforme normas
estabelecidas pela Capitania dos Portos e Poder Público Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo autorizará até dois pontos de embarque por praia.
81º Os pontos de embarque deverão ser sinalizados de acordo com as normas
da Capitania dos Portos, e estar em perfeito estado de limpeza, fazendo
recolher em recipiente adequado todos os resíduos gerados na área da
atividade, sob pena das sanções previstas em Lei;
82º Todas as embarcações deverão ser identificadas através de adesivos com
o nome da Associação à qual o aquaviário pertence;
83º Todas deverão ser numeradas na parte da popa e da proa;
84º A exploração comercial de Taxi Boat nas praias do Município deverá
obedecer ao distanciamento em relação à orla marítima, conforme normas da
Capitania dos Portos e disposições Municipais.
85º A ordem de saída dos aquaviários deverá ser definida em assembleia da
associação ao qual pertence e deverá funcionar em sistema de rodízio.
Art. 6º As seguintes infrações serão puníveis por Decreto Municipal:
| - Exercer a atividade sem a devida autorização;
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II - Utilizar instalações fixas para a guarda de seu material ou equipamento, que
não possibilitem a retirada imediata;
III — Manter, durante horário de serviço, as instalações, barcos e equipamentos
de forma inadequada e em má conservação;
81º As infrações supra relacionadas, de acordo com sua gravidade, ou
reincidência, poderão implicar na acumulação da multa com a cassação da
autorização para o exercício da atividade;
8 2º Após a notificação e constatação da reincidência, a fiscalização municipal
deverá apreender todo o material utilizado no exercício da atividade irregular,
independente de imposição de multa;
8 3º A obrigação para processar a julgar as infrações previstas nesta Lei será
do Poder Executivo, através da Secretaria competente, resguardando o direito
de ampla defesa e contraditório do autuado.
Art. 7º Os itinerários, as praias e locais para a exploração das atividades de
Taxi Boat, prevista nesta Lei, respeitadas as peculiaridades do serviço, serão
instituída por Decreto Municipal.
Art. 8º Fica ressaltada a competência da Capitania dos Portos na fiscalização,
conforme a Lei Federal nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
- LESTA).
Art. 9º Ficam todos aqueles que exercem as atividades dispostas nesta Lei,
tanto como prestadores, como tomadores dos serviços, bem como os
banhistas e demais usuários das praias constantes da orla marítima do
Município de Angra dos Reis, obrigados a cumprir o disposto na NORMAM-03/
DPC - Normas da Autoridade Marítima para amadores, embarcações de
Esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas,
clubes e entidades desportivas náuticas.
Parágrafo Único. O descumprimento deste artigo implicará nas penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras penas previstas em outras normas
Municipais, Estaduais e Federais.
Art.10. O Poder Executivo Municipal poderá, por Decreto, instituir a inscrição
do aquaviário da mesma forma que o serviço de taxi terrestre, através da
concessão de autonomias, com números limitados de licenças por cada ponto
legalizado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AS Oss