materia nº 1424/2018

CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
INDICAÇÃO Nº 1424/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito estudo de viabilidade técnica para formalização de
texto de Lei que “Institui a Política Municipal dos Princípios da Proteção e
Defesa Civil e a Educação Ambiental de forma integrada aos conteúdos
obrigatórios dos currículos da rede municipal de ensino” do Município de Angra
dos Reis.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o art. 29 da PNPDEC- Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil (Lei 12.608 de abril de 2012) que incluiu o 8 7º no Art. 26 da LDB- Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei nº 9.394/1996).
Art. 29. O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do
seguinte 8 7º:
Art. 26 da LDB (Lei nº 9.394/1996) Parágrafo 7º: Os currículos do ensino
fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a
educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios. (NR)
Os principais objetivos desta inclusão são: Incorporar conceitos de
Redução de Risco de Desastre e/ou Acidentes à educação escolar; Estimular a
discussão sobre o tema dentro das casas, no ambiente familiar; Prover noções
básicas de Primeiros Socorros à população; Consciéntizar os moradores das
ção das vulnerabilidades.
áreas de risco sobre as ações pró ativas de mitig
Vereador
LEI Nº 0.000 de 00 de maio de 2018
Institui a Política Municipal dos Princípios da Proteção
e Defesa Civil e a Educação Ambiental de forma
integrada aos conteúdos obrigatórios dos currículos da
rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Art. 1º — Esta Lei estabelece a inclusão dos princípios da Proteção e Defesa Civil e Educação
Ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos currículos da rede de ensino
municipal.
Art. 2º — Os profissionais da educação da rede municipal de ensino serão capacitados para
atender a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º — O planejamento, a organização, a direção e o controle da execução da política pública
indicada no art. 1º desta Lei ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Educação, Meio
Ambiente e de Defesa Civil.
Art. 4º — Deverá ser incluído o tema Proteção e Defesa Civil como meta e suas devidas
estratégias no Plano Municipal de Educação.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo inserido na proposta a ser
encaminhada ao Poder Legislativo conforme apreciação feita pelo detentor da iniciativa
legislativa, após consultar os órgãos envolvidos com a efetivação da política pretendida.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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