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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº_0243/2018_
Folha _____01_____
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Rubrica
REQUERIMENTO Nº 023 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando as seguintes informações a respeito da aplicabilidade da Lei Municipal
Nº 2.872, de 10 de Maio de 2012 conforme dispõe na Lei Federal Nº 13.022/2014.
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
Ante a finalidade da GCMAR, em coordenar ações de segurança em
conjunto com entidades representativas da comunidade, oferecendo e obtendo
colaboração para que objetivos comuns sejam alcançados. Justifica-se o presente
requerimento solicitando informações, tendo em vista as atuais noticias veiculada
na mídia nacional a respeito do avanço da criminalidade na região da Costa Verde,
em especial no município de Angra dos Reis.
Angra dos Reis, em 08 de fevereiro de 2018
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Vereador
José Augusto Araújo
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