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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
es Gabinete do Vereador Jean Carlos de Almeida
C.M.A.R.
Proc. nº 2172/2018 .
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº 272/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após
cumpridas as formalidades regimentais, que encaminhe cópia da Lei 3.744 de
15 de maio de 2018, que dispõe sobre o tempo máximo de permanência em
filas para atendimento nas Agências Bancárias, Agência de Correios e Casas
Lotéricas situadas no município de Angra dos Reis, de autoria do vereador
Jean Carlos de Almeida, para todas as Agências Bancárias, Agências dos
Correios e Casas Lotéricas atuantes no município de Angra dos Reis.
JUSTIFICATIVA
E fundamental que os órgãos competentes estejam cientes à Lei Nº 3.744/2018
para possíveis adequações que julgarem necessários para o cumprimento da
mesma.
Angra dos Reis, 24 de maio de 2018.
Jean Carlos de Almeida
Vereador
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