materia nº 5/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Thimóteo Cavalcanti
C.M.A.R.
Proc. nº___247/18_ 
Folha ____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 / 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
MEDALHA DE MÉRITO BENEDITA 
MARIA DA GUIA JORGE.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Benedita Maria da Guia Jorge à Srª.
Aline de Souza Santos.
Art. 2º - A presente honraria visa homenagear a luta desta mulher na conquista do 
direito a cidadania feminina e na construção de uma nova sociedade. 
Art. 3º - Cabe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, designar o 
dia e hora para entrega da Medalha que trata o presente Decreto. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Em plenário.
Angra dos Reis, em 08 de Fevereiro de 2018
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Vereador Thimóteo Cavalcanti