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Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
iese=* Gabinete da Vereadora Titi Brasil
C.M.A.R.
Proc. nº 2233/2018 .
Folha 01
Rubrica
INDICAÇÃO Nº 1602/ 2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando que seja elaborado um planejamento para divulgar benefícios
fiscais, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas
nas doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JUSTIFICATIVA
A idéia é que o Executivo Municipal promova uma política de divulgação
orientando os contadores de nossa cidade sobre os benefícios fiscais previstos
em Leis e Instruções Normativas da Receita Federal, relativos às Doações para
o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os contadores
estão ligados diretamente às pessoas e empresas que podem fazer esse tipo
de doação, portanto, podem estimular e difundirem entre os contribuintes a
possibilidade de ajudarem financeiramente nas políticas públicas de proteção
aos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Angra dos Reis, 28 de maio de 2018.
TitiBrasil
Vereadora
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