materia nº 2/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI N.º 02/2017
 “"Dispõe sobre a obrigação de 
estabelecimentos públicos e privados no Município a 
inserir nas placas de atendimento prioritário o 
símbolo mundial do autismo e dá outras providências.”
ART. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do 
Município ficam obrigados a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista.
Parágrafo Único Os estabelecimento que não 
cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a 
serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
È de extrema importância que os Autistas tenham 
atendimento preferencial, pois muito das vezes a 
demora das filas possibilita certa dificuldade na 
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 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
espera nos bancos, supermercados, shopping, farmácias, 
cinema ou qualquer outro ambiente propicio.
No que se refere às pessoas com transtorno do espectro 
autista, insta salientar que existe uma variedade de 
manifestações do transtorno. A tranqüilidade pela 
prioridade dos Autistas apenas induz o conforto 
possibilitando a permissão de não prolongar a tensão 
própria e de seus parentes na realização de tarefas do
cotidiano.
Por oportuno, é sabido que os pais dos alunos que 
muitos se esforçam pelos direitos dos seus filhos, 
necessitam de bons atendimentos assim como os direitos 
dos seus filhos assegurados. Face à enorme relevância 
do tema, conto com o apoio dos nobres pares para 
analisar, aperfeiçoas e aprovar este projeto de lei 
com maior brevidade.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2017.
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Hélio Severino de Azevedo 
Vereador PSB