Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
PROJETO DE LEI Nº 03/2017.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO EM ANGRA DOS
REIS DE EXIGIREM QUE MOTORISTAS
EXERÇAM SUA FUNÇÃO ACUMULADA
COM A FUNÇÃO DE COBRADOR.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano no
Município de Angra dos Reis e fixa as penalidades para as hipóteses de descumprimento.
Art. 2° - Ficam as empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano, no Município de Angra
dos Reis, obrigadas a disporem de COBRADORES nos ônibus com mais de 26(vinte e seis) assentos de
passageiros.
Art. 3º - Fica, ainda, proibida a dupla jornada para motoristas.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizar o fiel
cumprimento desta Lei, aplicando às empresas concessionárias que a descumprirem, as seguintes
penalidades:
I - advertência escrita na primeira notificação;
II - multa de 10.000(dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro(UFIR-RJ),
instituída pelo Decreto n.º 27.518, de 28 de novembro de 2000;
III - diante da continuidade do descumprimento desta Lei, após caso de reincidência com aplicação de
multa, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis a cassar a concessão da empresa
infratora.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após 90(noventa) dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Já há algum tempo a empresa Viação Senhor do Bonfim, única e absoluta prestadora do serviço
de transporte coletivo em nosso Município vem extinguindo a função de cobrador em seus veículos.
Temos recebido inúmeras reclamações das mais diversas sobre essa questão, que afeta diretamente
o bom desempenho de uma função que é primordial à segurança do usuário, que é a de motorista. O
tempo de percurso de diversas linhas estão diariamente prejudicadas com a excessiva demora das viagens
provocada pelo acúmulo da função de motorista que também precisa cobrar as passagens dos usuários.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
Precisamos, ainda, considerar que o papel do cobrador em um município como Angra dos Reis
extrapola o trabalho de mera cobrança das passagens. Este profissional se torna importante no auxílio a
manobras dos motoristas em vias estreitas e mal sinalizadas; no amparo a idosos e a outros
cidadãos que possuem necessidades especiais ou mobilidade reduzida; na conservação e limpeza dos
carros, além de prestar informações e esclarecimentos aos usuários, o que não poderia, de forma
alguma, ser feita pelo motorista, pois poderia comprometer sua atenção e provocar diversos acidentes.
Devemos lembrar que Angra dos Reis é uma cidade que recebe milhares de turistas por ano e este, em
vários momentos, necessitam de informação e orientação.
O acúmulo da função por parte dos motoristas, além da responsabilidade de conduzir o veículo,
levando em segurança seus usuários ao destino, acresce-lhes a incumbência de receber valores, conferir,
fazer o troco, e outras, o que acaba desviando a atenção motorista de sua função precípua, distraindo e
atrasando-o, pois isso exige total concentração e raciocínio.
Destarte, os efeitos dessa exigência e responsabilidade sobrecarrega o funcionário, o que pode acarretar
risco à sua segurança, dos carros e de seus passageiros. A qualidade desse serviço deve ser preservada a
qualquer preço, pois estamos falando de VIDAS e, portanto, isso deve estar acima de qualquer outro
interesse.
É fundamental, portanto, que seja mantida a presença do cobrador nos coletivos municipais para que,
inclusive, seja preservada essa categoria de emprego, cuja extinção provoca também o desemprego de
vários pais de família, responsáveis pelo sustento de seus lares.
Angra dos Reis , _____/_____/2017.
Marquinho Coelho
Vereador – PDT