Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O SERVIÇO DE ENGENHARIA
E ARQUITETURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º. Em conformidade com a Lei Nº 11.888/08, fica instituído o Serviço de Engenharia e
Arquitetura Pública, que promoverá assistência técnica e jurídica à elaboração de projeto, construção de
edificação, reforma, ampliação de imóvel, e regularização fundiária no Município de Angra dos Reis, nos
termos desta Lei, às famílias com baixa renda.
Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda famílias com renda mensal de até 03
(três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
Artigo 3º. O Serviço instituído por esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, além de assegurar o direito à moradia, terá como objetivos:
I – conscientizar a população da necessidade de serviço de engenharia e arquitetura e de regularização de
seu patrimônio, para melhoria da qualidade de vida de sua família e do Município;
II – disponibilizar serviço de engenharia e arquitetura à parcela da população que não consiga acessá-lo
por conta própria, por desconhecimento ou por incapacidade financeira;
III – oferecer assessoria técnica gratuita a pessoa comprovadamente carente de recurso financeiro;
IV – garantir a formalização legal de processo de construção, perante órgão público;
V – assegurar e prevenir a não-ocupação de área de risco e de interesse ou proteção ambiental;
VI – buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção, mediante aproximação entre
legislação, técnica construtiva e prática da população na produção de espaço construído;
VII – otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem
como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
VIII – criar condições para a legalização da propriedade predial e territorial urbana, favorecendo assim o
aumento da arrecadação própria do Município de Angra dos Reis.
Artigo 4º. Fica facultado ao Executivo Municipal, para desenvolvimento e operacionalização do Serviço
instituído por esta Lei, celebrar convênio e firmar contrato com entidade de classe, universidade, empresa
ou outro órgão público.
Artigo 5º. A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações
de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
Artigo 6º. Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
I – sob regime de mutirão;
II – em zonas habitacionais declaradas por lei de interesse social.
Artigo 7º. Os serviços previstos por esta Lei serão custeados por recursos de fundos federais direcionados
à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, em especial a Lei Nº 817, de 01/01/1999.
JUSTIFICATIVA:
As construções irregulares, edificadas sem acompanhamento técnico e em áreas consideradas de risco
proliferam no Município de Angra dos Reis. O resultado, temos visto no decorrer dos últimos anos com
os deslizamentos que deixam inúmeras famílias desabrigadas e a fatalidade de perdas de vidas humanas.
Como paliativo foi implantado o aluguel social. Algumas unidades habitacionais também foram
construídas.
No entanto, o problema não foi atacado na raiz, pois num piscar de olhos surgem novas edificações em
locais considerados de risco ou construídas sem qualquer assistência técnica.
Em 1999 foi instituída, em Angra dos Reis, a Lei nº 817, dispondo sobre a criação do Programa de
Engenharia/Arquitetura Pública do Município de Angra dos Reis. Posteriormente, porém, mais
precisamente em 2008, foi aprovada a Lei Federal nº 11.888, versando sobre o mesmo assunto, mas com
parâmetros diversos da nossa Lei Municipal que, com isto, ficou em desacordo com a Legislação Federal.
Este projeto, portanto, visa ressuscitar um projeto de grande valia para a população de baixa renda, em
conformidade com a Lei Federal Nº 11.888. Aprovando-o, estaremos dando um passo decisivo para evitar
novas tragédias e salvaguardar vidas.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2017.
Marquinho Coelho
Vereador - PDT