Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO
INTERMUNICIPAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º. As empresas públicas de transporte aquaviário e as concessionárias de transporte coletivo
aquaviário reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, definidas nesta Lei.
Artigo 2º. As embarcações de transportes coletivos deverão possuir mecanismos que garantam o acesso,
a circulação e a permanência no seu interior para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
definidas nesta Lei.
Artigo 3º. São isentas do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aquaviário intermunicipal
as pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual e demais reconhecida por Lei ou Decreto.
§ 1º - Para o cumprimento do caput, deverão ser observados:
I - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por embarcação para aqueles que possuam renda igual ou
inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II - o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que
excederem as vagas gratuitas.
§ 2º - Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se
aplica o direito ao benefício previsto no caput.
§ 3º - Cabe aos proprietários de transporte coletivo aquaviário afixar em local visível para o
conhecimento dos usuários o benefício mencionado no caput.
§ 4º - Outros critérios para concessão do benefício mencionado no caput serão definidos pelo Poder
Público.
Artigo 4º. As empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras do serviço de transporte
aquaviário de passageiros intermunicipal ficam obrigadas a disponibilizar, no mínimo, em 10% (dez por
cento) de seus veículos, adaptações para pessoas com deficiência.
§ 1º - As adaptações serão efetuadas obrigatoriamente nos seguintes equipamentos:
I - banheiro para os passageiros;
II - portas de entrada e saída;
III - assentos.
§ 2º - Os assentos a que se refere o parágrafo anterior serão em quantidade não inferior a duas unidades
localizadas próximas à porta de acesso, devendo estar devidamente identificados com o Símbolo
Internacional de Acesso.
Artigo 5º. No embarque ou desembarque das pessoas com deficiência, as empresas concessionárias e
prestadoras do serviço de transporte aquaviário de passageiros intermunicipal deverão apresentar as
seguintes possibilidades de acesso:
I - passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o
salão de passageiros;
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II - dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a à embarcação;
III - rampa móvel colocada entre a embarcação e a plataforma.
Artigo 6º. As adaptações deverão garantir o acesso, a circulação e a permanência no seu interior para as
pessoas com deficiência.
Artigo 7º. As embarcações devem dispor de dispositivo sonoro, visual e tátil indicando todos os pontos
de parada entre a origem e o destino das viagens de forma a garantir as condições de acessibilidade
considerando a especificidade de cada deficiência.
Artigo 8º. Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte aquaviário de passageiros intermunicipal,
considera-se como integrantes desses serviços as embarcações, terminais, estações, pontos de parada,
acessos e operação.
Artigo 9º. As empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras do serviço de transporte
aquaviário de passageiros intermunicipal estão obrigadas a dispensar a pessoa com deficiência
atendimento prioritário, garantindo a sua segurança e autonomia total ou assistida oferecidas por meio de
serviços individualizados que promovam tratamento adequado e atenção imediata, considerando a
especificidade de cada deficiência.
Parágrafo Único. Equiparam-se à pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, o
acompanhante da pessoa com deficiência.
Artigo 10. Os passageiros com deficiência poderão transportar, gratuitamente, os equipamentos que
utilizam para sua locomoção, os quais não serão contabilizados nas dimensões e pesos máximos de
transporte de bagagem.
§ 1º - Nesse caso, o usuário deverá informar a empresa com antecedência mínima de 12 (doze) horas do
horário de partida do ponto inicial.
§ 2º - No caso de locomoção com cão-guia, o animal será transportado gratuitamente, no piso da
embarcação, junto ao seu usuário.
Artigo 11. As empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras do serviço de transporte
aquaviário de passageiros intermunicipal deverão providenciar os recursos materiais e o pessoal
qualificado para atender os passageiros com deficiência e divulgar, em local de fácil visualização, o
direito ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência respeitando a especificidade de cada
deficiência.
Artigo 12. As empresas concessionárias e prestadoras do serviço de transporte aquaviário de passageiros
intermunicipal terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para a
adaptação dos seus veículos em uso, sendo imediata a adequação para os veículos novos que forem
incorporados à frota disponível.
Artigo 13. Caberá ao Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizar o fiel
cumprimento desta Lei.
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Gabinete do Vereador Marquinho Coelho
§ 1º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a advertência preliminar e em caso de reincidência
a punições pecuniárias (multas).
§ 2º - Os valores das multas serão estipulados pelo poder público municipal, através de seu órgão
regulador de turismo, em prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei.
§ 3º - Havendo a continuidade do descumprimento desta Lei, após reincidência com aplicação de multa,
fica autorizada a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis a cassar a concessão da empresa infratora.
Artigo 14. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O lazer é imprescindível à sociedade moderna, pois proporciona muitos benefícios: descanso,
divertimento, sociabilização, etc.; portanto, entende-se que a vivência de atividades de lazer contribui
para melhoria da qualidade de vida. Por outro lado, acredita-se que as pessoas com deficiência física
necessitam vivenciar momentos prazerosos com igual ou maior intensidade do que os oferecidos pela
sociedade, a fim de desenvolver as habilidades motoras, a autoestima, a independência e, principalmente,
favorecer a inclusão social.
A base do trabalho no transporte é o Decreto nº 5296, a Lei nº 10.048 e a Lei nº 10.098, mas o que está
faltando também no modo de transporte é a elaboração do modo aquaviário e nosso intuito ao apresentar
o Projeto em tela é dar o primeiro passo neste sentido. Nós, brasileiros, já temos conhecimento técnico
para fazer a opção de mudar o sistema de transporte público, tornando-o de qualidade, visando mais
igualdade e inclusão para o universo da população, idealizado no desenvolvimento inclusivo, eficaz na
superação da exclusão social e na erradicação da pobreza. Ou vamos deixar que essa questão continue
sendo vista como irrelevante?
Também é importante que ressaltemos o fundamento dessas gratuidades: entendemos que deva ser
garantida a inclusão e acessibilidade a todas as pessoas e sabemos que as com deficiência têm mais
dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Consideramos que temos que respeitar as dificuldades e
limitações, promovendo esses tipos de políticas que facilitam o acesso público às pessoas com
deficiência, que possuem esse direito de viver em comunidade adequadamente.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2017.
Marquinho Coelho
Vereador - PDT