materia nº 4650/2017

pao = Estado do Rio de Janeiro
FB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
é : Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 6539/2017.
Folha 01
Rubrica
INDICAÇÃO Nº. 4650 / 2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal o
Projeto de Lei em anexo, para que sejam tomadas as medidas necessárias
para iniciativa do Projeto, em virtude de sua competência.
JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Angra dos Reis, em 29 de setembro de 2017
Aut
Flavinho Araújo
Vereador
LIDO E DEFERIDO
ro
a QUEM DP MIR
Estado do Rio de Janeiro
FEB CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Seca Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 6539/2017
Folha 02
Rubrica
PROJETO DE LEI Nº. 12017
“INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA
LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS
CARGOS COMISSIONADOS
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. - A nomeação para os cargos comissionados existentes no
organograma do Poder Executivo Municipal ficam vinculados às disposições
contidas na Lei Complementar nº. 135, de 04 de junho de 2010 — Lei da Ficha
Limpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração
prevista no art. 1º., inciso XIV, do Decreto-Lei Federal nº. 207, de 27 de
fevereiro de 1967.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
pestasa Estado do Rio de Janeiro
es CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 6539/2017
Folha 03
Rubrica
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado vem de encontro ao “Princípio da
Moralidade”, constante do caput do art. 37, da Constituição Federal.
O objetivo principal do presente Projeto é o de assegurar que os
cargos comissionados existentes no organograma do Poder Executivo
Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas “Ficha Suja”, por
se enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar nº. 135, de
04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que, sem sombra
de dúvidas, foi um dos maiores avanços na Legislação Brasileira no combate
a corrupção.
É sabido que em todo o Brasil e em todas as esferas da Administração
Pública, parte dos cargos comissionados é ocupada por políticos que naquele
momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido
se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado
um ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de
confiança na Administração Municipal.