materia nº 288/2018

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Rsss=é Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 2348/18
Folha 01
Rubrica
REQUERIMENTO Nº288 / 2018
HESTERNMENTO Nº288 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício à SOCICAM,
empresa responsável pela administração do Terminal Rodoviário no Município
de Angra dos Reis, solicitando as seguintes informações:
1) Que seja encaminhada cópia do contrato de concessão da
Administração do Terminal Rodoviário no Município de Angra dos Reis.
2) A administração do estacionamento localizado em frente ao Terminal
Rodoviário no Município de Angra dos Reis é de responsabilidade da
empresa SOCICAM?
3) Caso seja administrado pela empresa SOCICAM, qual o motivo para
que a cobrança do estacionamento ocorra somente em feriados
prolongados?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias,
bem como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador
cumpra seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa
prerrogativa, usamos dessa ferramenta para solicitar as informações
supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Angra dos Reis, em 22 de
Zé Augusto
Vereador
IDO NO EXPEDIENTE
<a
4º SECRETÁRIO