| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. |
| native_id | 280 |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete do Vereador Flavinho Araújo C.M.A.R. Proc. nº___269/18____ Folha ______01______ _______________ Rubrica REQUERIMENTO Nº. 024 / 2018 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. JUSTIFICATIVA Dentre as atribuições do Poder Legislativo, está a fiscalização do estrito cumprimento das Leis, portanto, venho requerer informações sobre os citados Conselhos, conforme art. 287, da Lei Orgânica Municipal. Angra dos Reis, em 15 de fevereiro de 2018 ________________________________ Flavinho Araújo Vereador