materia nº 294/2018

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
: Gabinete do Vereador Flavinho Araújo
C.M.A.R.
Proc.nº 2467/2018 .
Folha 01
REQUERIMENTO Nº. 294) 2018
:
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre os requerimentos já aprovados por esta Casa
Legislativa e devidamente encaminhados ao Executivo Municipal, através dos
JUSTIFICATIVA
É importante se destacar que cabe ao Executivo Municipal responder os
requerimentos e indicações formuladas pela Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias, na forma dos incisos IV e XII, do artº. 91 da Lei Orgânica do
Município de Angra dos Reis — RJ.
A infração político-administrativa já configurada na presente hipótese pelo
Prefeito Municipal é passível de processo de cassação e deverá ser apreciada
no momento oportuno por esta Casa Legislativa, na forma do art. 89, da Lei
Orgânica do Município de Angra dos Reis — RJ.
Por fim, independentemente de aprovação do presente requerimento, deverão
ser extraídas e encaminhadas cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, para apuração de eventuais crimes comum ou de responsabilidade, na
forma do artº. 90, da Lei Orgânica de Angra dos Reis — RJ.
Angra dos Reis, em 11 de junho de 2018
Yara
Flavinho Araújo
Vereador
LIDO NO EXPEDIENTE
REGIME DE URGÊNCIA PELO
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