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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
esssez Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
: “ CM.ASR.
Proc. nº. 2454/201 8.
Folha 01 o
> Rubrica
REQUERIMENTO Nº 293 / 2018
DO .
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao INCRA (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária), solicitando as seguintes informações, quanto ao
processo nº 54180.000971/2006-10 de Titulação das terras quilombolas (Regularização
de Territórios Quilombolas), localizada no Bairro Santa Rita do Bracuí:
1) Que seja encaminhada cópia do processo nº 54180.000971/2006-10 de titulação
das terras quilombolas (Regularização de Territórios Quilombolas), localizada no
Bairro Santa Rita do Bracuí.
2) Qual o prazo médio de duração de um processo de titulação de terras
quilombolas?
3) Quando foi publicado o edital para apresentação de contestação?
4) Qual a fase atual do processo de titulação acima citado?
5) O prazo para a apresentação de contestação já se esgotou?
6) Quando será publicada a Portaria de reconhecimento do território quilombola?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, uma
das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando preciso e
encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a administração pública a
recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de
informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra seu
papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa, usamos dessa
ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a fim de dirimir dúvidas da
comunidade Quiiormbola.
Angra dos Reis, em 08 defunho de 2018
Vereador
30 NO EXPEDIENTE
REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO
verbal
Sela das Sessões, 19, de. . Di d6,Ã042werres
SECRETÁRIO. xe Cenvocesascocucecenansose
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