materia nº 29/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2018
Angra dos Reis, 16 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência com o intuito de submeter à
apreciação dos ilustres Pares dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei em anexo, cujo
objetivo é a outorga de autorização ao Poder Executivo para a celebração de convênio com o
Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar do Estado, a fim de transferir
recursos financeiros à aquisição de veículos para recrudescer o patrulhamento ostensivo no
território municipal.
Aos Municípios, pela Constituição Federal, não foi deferida competência
administrativa para atuar na segurança pública. Essa missão pertence ao Estado. Ainda assim,
na perspectiva de um federalismo cooperativo, a união de esforços pode as entidades
federativas pode resultar em arranjos fecundos, aptos a minimizar os problemas que atingem
dramaticamente toda a população.
Os índices de violência no território municipal superam em muito os índices das
demais cidades médias que compõe a região Sul do Estado do Rio de Janeiro. E a crise fiscal
do Estado do Rio de Janeiro vem impedindo há alguns anos investimentos significativos no
setor. Existe, como se pode ver, interesses convergentes de um lado e de outro, pano de fundo
necessário para justificar o enlace entre ambos.
Nada mais natural, dentro desse contexto, que o Poder Legislativo compartilhe
com o Poder Executivo essa política pública. Submetê-la ao escrutínio legislativo, mais do
favorecer o impasse, é emprestar-lhe elevada nota democrática.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando receber o
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
|
(Atenciosamente,
FERNAN NIO CÉCILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
/EH/fts
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2018
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
-02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM
DE TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS À AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS PARA O INTENSIFICAR O
PATRULHAMENTO | DA POLÍCIA
MILITAR NO TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do
Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do
Estado, cujo objeto será a transferência de R$
1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) para a aquisição de 20 (vinte) veículos
automotores a serem utilizados pela 2º Companhia do 33º Batalhão de Polícia Militar na
intensificação do patrulhamento ostensivo no território municipal.
Parágrafo único. Dos 20 (vinte) veículos, 8 serão destinados ao PROGRAMA
ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA -— PROEIS e 12 do 33º Batalhão da
Polícia Militar.
Art. 2º As despesas decorrentes
das transferências financeiras realizadas pelo
Município correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2018:
Programa de Trabalho: 0212 — Ampliando a Segurança: Natureza da Despesa: 44.32.52; Fonte
de Recursos 000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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