materia nº 31/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2018
Angra dos Reis, 08 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa augusta Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei, que dispõe a inclu-
são de nova hipótese de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente na
cidade de Angra dos Reis.
Com efeito, a Política Ambiental tem por escopo principal o aperfeiçoa-
mento dos programas, projetos e atividades voltados para o meio ambiente, tendo como pre-
missa básica o desenvolvimento sustentável do Município.
Assim, é necessário que seja possível utilizar as verbas vinculadas ao meio
ambiente em qualquer projeto ou atividade do Poder Público que almeje a prevenção, conserva-
ção, recuperação e controle ambiental, inclusive como forma de dinamizar a atuação da Secreta-
ria Executiva de Meio Ambiente.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando receber o
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
NIO ECILIANO JORDÃO
FERNANDO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor qototh y :
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA q 2dº
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis J
ANGRA DOS REIS - RJ 18
feh/las
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeita(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2018 -02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.226, DE
28 DE SETEMBRO DE 2009, PARA
INCLUIR NOVA HIPOTESE DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE.
Art. 1º A Lei Municipal n.º 2.226, de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 3º [...]
LJ
XV - na execução de quaisquer projetos ou atividades que visem à recuperação,
preservação, conservação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
[...]. (NR)
Art. 2º As despesas relacionadas com a recuperação, preservação, conservação e
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, obrigatoriamente serão custeadas pelos
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo, caso necessário, ser realizadas as
adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br