materia nº 32/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018/2018
Angra dos Reis, 08 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deli-
beração dessa augusta Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei, que revoga o art. 10, da
Lei 1.849, de 03 de outubro de 2007.
O presente Projeto de Lei vem corrigir o vínculo de subordinação dos Auditores-
Fiscais do Município. Atualmente, os Auditores-Fiscais Municipais estão subordinados
hierarquicamente apenas ao Chefe do Poder Executivo, ao Secretário e ao Subsecretário
Municipal de Fazenda. Este organograma impede que haja um vínculo intermediário de
hierarquia necessário para desburocratizar os trâmites administrativos. O projeto pretende criar
uma ou mais instâncias hierárquicas a fim de se descentralizar a atuação da Secretaria de
Finanças visando dar celeridade às respostas administrativas.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando receber o
apoio e a compreensão costumeira desse Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei
em anexo, ao tempo em que reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FERNAND ME DZ uso JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA ; Al
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis A A 9)
ANGRA DOS REIS — RJ É
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Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ |
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete.prefeita(Dangra.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 018/2018 -02-
ANEXO
PROJETO DE LEI
REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 1.849,
DE 3 DE OUTUBRO DE 2007, QUE
CRIOU E INSTITUI NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO - PCCR, A
CARREIRA DE AUDITOR FISCAL
DA RECEITA MUNICIPAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA.
Art. 1º Fica revogado o art. 10 da Lei Municipal nº 1.849, de 3 de outubro de
2007, que criou e institui no Plano Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR, a carreira de
Auditor Fiscal da Receita Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda, com a redação dada
pela Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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