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j Estado do Rio de Janeiro
Fê CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
: Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 2628/2018
Folha [oy)
Rubrica
INDICAÇÃO Nº 1909/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja incluído o transtorno mental no Projeto de Lei nº
33/2018, objeto da Mensagem nº 19/2018, que regulamenta o Art. 214, Ill da
Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que este transtorno diz respeito a
pessoas que não são capazes, e possuem prejuízo psíquicos nas funções
relevantes de suas vidas, com diagnósticos, e inscritos no sistema de
classificação (CID 10 e DSM 5), necessitando de atendimento sistemático e
continuo, através de nova Mensagem.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista que as pessoas que
possuem necessidades especiais sejam atendidas de forma a facilitar O
transporte para que seja realizado o atendimento sistemático e continuo.
O transtorno mental é uma disfunção da atividade cerebral que pode
afetar o humor, o comportamento, o raciocínio, a forma de aprendizado e
maneira de se comunicar de um indivíduo.
Por não ter sintomas físicos claros, os transtornos mentais foram
ignorados por muitos anos durante a história da medicina e só nas últimas
décadas passaram a ser estudados de forma mais aprofundada.
Angra dos Reis, em 19 de junho de 2018.
Zé Augusto
DO ED FER:
Vereador EN de ape DE TO
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SECRETÁRIO DE
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