materia nº 1910/2018

«225, Estado do Rio de Janeiro
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
% Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 2629/2018
Folha x
Rubrica
INDICAÇÃO Nº 1910/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja incluído o termo “e mobilidade reduzida”,
conforme preceitua a Lei Federal nº. 13.146/15, no Projeto de Lei nº 33/2018,
objeto da Mensagem nº 19/2018, que regulamenta o Ar. 214, Ill da Lei
Orgânica Municipal, em seu Art. 2º, inciso |, parte final, através de nova
Mensagem.
JUSTIFICATIVA
vuoilil—
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a Lei Federal nº
13.146/15 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade quando
utiliza um meio de transporte devido a qualquer incapacidade física (sensorial
ou locomotora, permanente ou temporária), exige uma tenção adequada e a
ros às suas
adaptação do serviço disponibilizado a todos os passagel
necessidades específicas.
Angra dos Reis, em 19 de junhode 2018.
gusto
Vereador