materia nº 7/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Luciana Valverde
 C.M.A.R.
Proc. nº_287/2018__ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018
 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA 
 DE MÉRITO BENEDITA MARIA DA GUIA JORGE”
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Benedita Maria da Guia Jorge a Srª
Luzia Helena Quirino Nascimento. 
Art. 2º - A presente honraria visa homenagear a luta desta mulher na conquista do 
direito à cidadania feminina e na construção de uma nova sociedade. 
Art. 3º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis designar o 
dia e hora para entrega da Medalha que trata o presente Decreto. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Angra dos Reis, 16 de Fevereiro de 2018.
Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Vereadora