materia nº 29/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete da Vereadora Titi Brasil
 C.M.A.R.
Proc. nº_294/2018__ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
REQUERIMENTO Nº 029/2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Fazenda Municipal solicitando informações a respeito das medidas que estão 
sendo tomadas referente ao comércio e a prestação de serviços das pessoas 
que atuam na informalidade.
JUSTIFICATIVA
A atividade comercial e de prestação de serviços, precisam estar devidamente 
formalizadas junto aos órgãos competentes, por várias razões, mas uma delas 
é essencial para o bom funcionamento do mercado, a competição em 
condições de igualdade. É extremamente desleal competir com quem não paga 
imposto. Por esta razão, entendemos que a fiscalização é fundamental para a 
sustentabilidade daqueles que investem seu patrimônio na fundação de 
empresas que pode gerar emprego e renda.
Angra dos Reis, 15 de fevereiro de 2018.
Titi Brasil
Vereadora