materia nº 9/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº___314/18____ 
Folha _______01_____
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 Rubrica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 / 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
MEDALHA DE MÉRITO BENEDITA 
MARIA DA GUIA JORGE
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Benedita Maria da Guia Jorge à Srª
Maria do Carmo Miguel de Lima. 
Art. 2º - A presente honraria visa homenagear a luta desta mulher na conquista do 
direito à cidadania feminina e na construção de uma nova sociedade. 
Art. 3º - Cabe à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis designar o 
dia e hora para entrega da Medalha que trata o presente Decreto. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Angra dos Reis, 19 de Fevereiro de 2018.
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José Augusto Araujo
Vereador