materia nº 8/2017

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sargento Thimoteo
 
PROJETO DE LEI Nº 08 /2017
“Cria Hospital Veterinário Municipal, 
no âmbito do Município de Angra dos 
Reis, e dá outras providências” 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo responsável pela criação do Hospital 
Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2º O Hospital Veterinário Municipal terá por finalidade: 
I - prestar atendimento gratuito a animais de propriedade de pessoas 
comprovadamente de baixa renda e sem dono, compreendendo, além de 
outros serviços:
a) consultas veterinárias; 
b) vacinas; 
c) exames veterinários; 
d) internação; 
e) cirurgias; 
f) unidade de tratamento Intensivo; 
g) identificação; e 
h) castração. 
§ 1º O atendimento disposto no inciso I, poderá ser utilizado gratuitamente 
por Organizações Não-Governamentais, que tenham entre suas finalidades 
estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de 
animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital Veterinário 
Municipal. 
§ 2º As pessoas que não se enquadrarem nos casos previstos no inciso I e 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Sargento Thimoteo
§ 1º, poderão utilizar-se dos serviços prestados pelo Hospital Veterinário 
Municipal, a preços de custos, desde que custeiem os valores 
correspondentes às despesas com o tratamento do animal. 
§ 3º O atendimento do Hospital Veterinário Municipal será diário, com 
funcionamento 24 (vinte e quatro) horas. 
II - O Hospital Veterinário Municipal implantará Farmácia Veterinária 
Popular destinada a fornecer remédios a preços de custo para tratamento 
de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, instituições e 
pessoas enquadradas no §1º do inciso I, do art. 2º. 
Art. 3º Para a realização de suas atividades poderá o Hospital Veterinário 
Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei se justifica, pois, prestar atendimento gratuito a animais de 
propriedade de pessoas comprovadamente de baixa renda e sem dono, 
compreendendo, além de outros serviços bem como a manutenção de 
medicamentos para animais cujos donos não possuem meios adequados para 
os tratamentos. 
Angra dos Reis, 13 de Março de 2017
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Vereador Sargento Thimoteo