texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
sae= sd Gabinete da Vereadora Titi Brasil
INDICAÇÃO Nº 2144 / 2018
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando a criação do Plano de Gerenciamento Costeiro do Município de
Angra dos Reis.
JUSTIFICATIVA
O Plano de Gerenciamento Costeiro tem como objetivo regulamentar a
utilização municipal dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para
garantir e elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção do seu
patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. Devendo ser executado em
consonância com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, o
Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC e observando as normas,
critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente, bem como responsabilizando e punindo direta e indiretamente os
infratores da Orla Marítima.
Angra dos Reis, Nº julho de 2018.
NWTiti Brasil
readora
LIDO E DEFERIDO
ENCAMINHAR A QUEM DE DIREITO
Secretário Cd
open original →