Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI Nº 09/2017
“"Dispõe sobre a criação de vagas
privativas, destinadas aos Advogados no
Estacionamento da via publica e dá outras
providências.”
ART. 1º O Município de Angra dos Reis, deve assegurar
nas vias públicas junto ao Fórum deste Município,
prioridade no atendimento aos advogados devidamente
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, quando no
exercício da profissão, nos termos da Lei Federal nº
8.906, de 4 de julho de 1994.
ART.2º Fica assegurada a reserva de no mínimo, 10
vagas privativas, destinadas aos advogados de que trata
esta Lei, nos estacionamentos da via pública, junto aos
Fóruns deste Município.
Art. 3º Fica assegurada a reserva de, no mínimo 05
vagas privativas, destinadas aos advogados de que trata
esta Lei, nos estacionamentos da via pública, junto à
166ª Delegacia de Polícia e Delegacia de Atendimento à
Mulher (DEAM).
Art. 4º Para utilização das vagas nos
estacionamentos previstos nesta Lei, o advogado deve
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
expor visivelmente no painel do veículo cartão de
estacionamento emitido pela Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, localizada neste Município.
Parágrafo Único. As vagas devem ser de fácil acesso
e sinalizadas de forma adequada, devendo estar
posicionadas no sentido de garantir maior comodidade e
agilidade aos advogados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado com o
objetivo de garantir as prerrogativas legais do
exercício da advocacia, baseando-se nos princípios da
isonomia previsto no art. 6º, da Lei nº 8.906/1994,
bem como alicerçado nos direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o
direito à vida, à liberdade e o livre exercício da
profissão.
Notório que foi garantido ao membros do poder
judiciário, juízes, promotores e defensores públicos,
vagas privativas junto ao fórum municipal.
Neste norte, não se pode olvidar que o art. 6º da Lei
nº 8.906/1994 estabelece que “não há hierarquia nem
subordinação entre advogados, magistrados e membros do
Ministério Público, devendo todos tratar-se com
consideração e respeito recíprocos.”
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
Neste mesmo sentido, diversos são os julgados dos
Tribunais deste país: Protesto. Registro necessário.
Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem
subordinação entre advogados e magistrados. O advogado
exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz
(Lei nº 8.906 /94, art. 6º )[...] (TRT-2, RECURSO
ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 15450200290202002 SP
15450-2002- 902-02-00-2).
Não bastasse tal justificativa, repisa-se a isonomia
dos responsáveis pelo andamento legal da Justiça
brasileira: Advogados, Juízes de Direito e Promotores
de Justiça. Todos na incumbência de tornar o país mais
justo e democrático, brandindo suas espadas na tutela
dos direitos individuais e coletivos, enfrentando os
riscos da honrosa profissão em nome de uma única
bandeira: JUSTIÇA. Ex positis, no cumprimento de meu
dever legal e no uso de suas prerrogativas, com base
nos fundamentos acima descritos, com o intuito de
garantir aos advogados melhores condições de trabalho,
em estrito cumprimento das premissas constitucionais,
como o direito à vida, à liberdade e ao livre
exercício da profissão, de maneira digna e isonômica
(art. 6º, da Lei nº 8.906/1994).
Sala das Sessões, 08 de Fevereiro de 2017.
-----------------------------------------------------
Hélio Severino de Azevedo
Vereador PSB