materia nº 4/2012

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Manoel Cruz Parente
PROJETO DE LEI 004/2012
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO
 DE LOGRADOURO PÚBLICO 
Art. 1º Fica denominado Rua Flamengo, o logradouro público, com acesso pela Rua 
Antonio Português, no Bairro Parque Mambucaba.
Art. 2º O poder Executivo fará sinalização da referida denominação dada por esta lei, 
e a devida comunicação a ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, no prazo de 90 
dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de oficialização do referido logradouro é um desejo da população 
local, que necessita receber os serviços públicos básicos. 
Sala das Sessões, 04 de Janeiro de 2012.
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Manoel Cruz Parente
Vereador autor