materia nº 322/2018

its Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.
& Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
Proc. nº 2868/2018
Folha 01
REQUERIMENTO Nº 322/ 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidade regimentais, que seja encaminhado ofício ao ANGRALAB (Laboratório
de Análises Clínicas), solicitando as seguintes informações:
1. Qual é o procedimento realizado para controle dos exames realizados
pelo ANGRALAB (Laboratório de Análises Clínicas)?
2. Qual o prazo para entrega dos resultados dos exames realizados
pelo ANGRALAB (Laboratório de Análises Clínicas)?
Com fundamento no Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Angra dos
Reis, uma das atribuições desta Casa de Leis é solicitar informações quando
preciso e encaminhado o pedido por escrito, importando crime contra a
administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é um dos instrumentos primordial para que o vereador cumpra
seu papel de fiscalizador da administração pública e, com essa prerrogativa,
usamos dessa ferramenta para solicitar as informações supramencionadas a
fim de dirimir dúvidas da sociedade.
Cabe salientar que se faz necessário esse requerimento tendo em vista, os
relatos dos munícipes quanto ao atraso e ao controle dos exames realizados no
referido laboratório.
Zé Augusto
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