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materia nº 4850/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 4850 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaINDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO EM CADA UNIDADE DE SAÚDE SOB GESTÃO MUNICIPAL COM LINHA DIRETA À OUVIDORIA CENTRAL DA SAÚDE, PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA ELABORAR, DE FORMA GRATUITA RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES, DENÚNCIAS OU TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, CONFORME MINUTA DO PROJETO DE LEI EM ANEXO.
native_id3297

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Encaminhar — Digitação de ofício.
2018-08-07 EXPEDIENTE — Lido e deferido.
2018-08-03 Proposição incluída no Expediente — Matéria incluída em pauta.

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
é Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
C.M.A.R.
Proc. nº 6799/2017.
Folha
—— o o
ES
| Rubrica
|
INDICAÇÃO Nº 4850/ 2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal
solicitando a disponibilização de um aparelho telefônico em cada Unidade de
Saúde sob gestão municipal com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde,
para que a população possa elaborar, de forma gratuita reclamações,
sugestões, denúncias ou tratar de outros assuntos relacionados à saúde no
Município de Angra dos Reis, conforme minuta do Projeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A indicação tem o intuito de viabilizar a aproximação dos cidadãos.
Sobretudo construindo um| canal de comunicação sustentável, acessível e
direto. Com o contato direto, é possível identificar áreas que estejam
merecendo maior atenção
, definindo-se eixos prioritários das ações; em
consonância com o acesso a respostas sobre a atuação da gestão na
aplicação dos recursos pú
redirecionamento das açõe
A idéia central do p
licos, permitindo a correção de disfunções e o
desenvolvidas.
esente projeto é fortalecer a cultura do "ouvir" e
compreender o cidadão, estabelecendo um relacionamento democrático com a
sociedade. Os telefonemas servirão para um acompanhamento do nível de
satisfação do cidadão com os serviços públicos, criando uma maior
credibilidade e fortalecimento da imagem do executivo junto à população.
A referida indicação, ora apresentada, visa criar um canal de
comunicação legítimo com a entidade, disponível 24h por dia e todos os dias
da semana. É importante mencionar que tal indicação, vai proporcionar um
exercício do direito constitucional de poder realizar reclamações relativas à
prestação dos serviços públicos em geral, bem como à qualidade dos serviços
prestados.
Angra dos Reis, em 27 de abril de 2017
LIDO
Vereador José Augusto NA
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