Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2017
Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a V.Exª e aos nobres Edis dessa Casa
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei anexo que cuida da alteração do
adicional de produtividade concedida através das leis municipais nºs. 2.278/09, 2.020/08,
1980/08.
Primeiramente, impende salientar que o Poder Executivo editou o
Decreto nº 10.446, de 01 de janeiro de 2017, por meio do qual foi decretado o estado
calamidade financeira no Município, haja vista a premente necessidade da adoção de medidas
imediatas objetivando resgatar a qualidade do serviço público, notadamente nas áreas de saúde
e educação.
A referida matéria tem como fundamento a dificuldade financeira que o
Município de Angra dos Reis vem enfrentando, cuja crise motivou sucessivos atrasos no
pagamento do funcionalismo público municipal na gestão anterior.
Na tentativa de adequar as contas públicas e colocar em dia o pagamento
dos servidores públicos municipais o Poder Público terá a obrigação de reduzir os gastos com
pessoal, o que o faz através deste projeto de lei.
Ademais, faz-se necessário ressaltar que o pagamento do funcionalismo
público, referente aos últimos três meses de 2016 somente pôde ser efetuado mediante acordo
firmado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, com a presença e anuência de
diversos órgãos públicos, dentre os quais a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o
Ministério Público Estadual, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis
- SINSPMAR, a equipe de transição do atual Governo, a Presidente do Instituto de Previdência
Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, o Procurador-Geral do Município de
Angra dos Reis e a Secretária Municipal de Fazenda, dentre outros.
Segundo o referido Acordo, foi estabelecida a responsabilidade do atual
Prefeito Municipal, nos aspectos cível e criminal, caso não sejam honradas as cláusulas
convencionadas entre todas as partes, que prevê a reposição de aproximadamente R$ 100
milhões arrestados aos cofres de diversos fundos do Município.
Importante também salientar que o país vem enfrentando um sério quadro
de dificuldades financeiras, refletindo em diversos municípios brasileiros, dentre os quais o de
Angra dos Reis, cuja dívida líquida encontra-se estimada em aproximadamente R$ 373 milhões,
herdados da gestão passada.
Por todo o exposto, torna-se urgente adotar medidas voltadas à adequação das
políticas públicas com o quadro econômico que a atual gestão municipal vem enfrentando,
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objetivando com isso priorizar os recursos públicos em ações que estejam
vinculadas à efetiva satisfação do interesse da população angrense.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS
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MENSAGEM Nº 001/2017 =03=
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVA, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nºs. 2.278/09, 2.020/08, 1.980/08 e
2.704/10, QUE DISCIPLINAM O ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDO A DIVERSAS
CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS”.
Art. 1º. O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009, que alterou
a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração a redação:
“Art. 16. Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo
de Auditor Fiscal da Receita Municipal, da parte permanente do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis,
farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61
da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995,
equivalente a até 100% (cem por cento) do valor que perceberem
mensalmente a título de vencimento.”
Art. 2º. Fica revogado o artigo 29 da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de
2009, que alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, respeitando-se o direito adquirido
disciplinado neste artigo até a publicação da presente lei.
Art. 3º. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.278, de 21 de dezembro de 2009, que
alterou a Lei nº 1.849, de 3 de outubro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999 pontos 25% de produtividade do Salário Base
1000 até 1999 pontos 50% de produtividade do Salário Base
2000 até 2999 pontos 75% de produtividade do Salário Base
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A partir de 3000 pontos 100% de produtividade do Salário Base
Tabela II – Tarefas dos Fiscais X Pontuação
Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal 60 pontos
Parecer em processo de Cadastro Mobiliário 60 pontos
Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal 60 pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com
Diligência Fiscal 60 pontos
Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada 45 pontos
Despacho em processo de Consulta Prévia 45 pontos
Parecer em processo de Consulta Tributária 100 pontos
Despacho em processo de ITBI 60 pontos
Despacho Cadastramento Imobiliário com Diligência Local 60 pontos
Parecer em processo de Avaliação Imobiliária 60 pontos
Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/
Diligência Local 60 pontos
Parecer em processo de Avaliação de ITBI 60 pontos
Parecer em solicitação de isenção ou imunidade de Tributos 100 pontos
Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários 80 pontos
Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN 60 pontos
Despacho em processo de paralisação ou reinício de atividades 60 pontos
Parecer em processo de Remissão de Débitos 100 pontos
Despachos em processo de outros pedidos 45 pontos
Despacho em processo de Baixa de Inscrição 60 pontos
Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração 60 pontos
Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação 45 pontos
Parecer em processo de Defesa de Interdição ou Cassação 100 pontos
Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local 45 pontos
Notificação (Para Intimação e Advertência) 30 pontos
Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal) 30 pontos
Parecer em Processo do Tribunal de contas 100 pontos
Parecer em processos de Royalties 100 pontos
Análise e Autorização de AIDF 30 pontos
Interdição de Estabelecimento 300 pontos
Cassação de Alvará de Licença 300 pontos
Despacho em processos de Dívida Ativa 45 pontos
Despacho em processos de Parcelamento de débitos 45 pontos
Despacho em processo de Mudança de Utilização 60 pontos
Despacho processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência 60 pontos
Despacho processo de Revisão de Valor do IPTU 60 pontos
Despacho processo de Transferência de Propriedade 60 pontos
Parecer em processo de Restituição de Valores 100 pontos
Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos 60 pontos
Plantão: interno ou externo, dias úteis 150 pontos
Plantão: sábados, domingos e feriados 150 pontos
Plantão de sobre aviso 100 pontos
Plantão para atendimento via Internet 150 pontos
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Plantão em Postos Avançados (por dia de trabalho) 150 pontos
Procedimento por meios eletrônicos - (por procedimento) 45 pontos
Levantamento de Tributos por Exercício ou Fração 150 pontos
Levantamento de Tributos por Estimativa por Exercício ou Fração 150 pontos
Levantamento de Tributos por Arbitramento por Exercício ou Fração 150 pontos
Atualização ou Revisão ou de Quadros Demonstrativo (por Exercício ou
Fração) 60 pontos
Vistoria Fiscal Através de Processo Administrativo (denúncia) 60 pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Pequeno
Porte
(pontuação por dia de trabalho) 50 pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Médio Porte
(pontuação por dia de trabalho) 100 pontos
Vistoria Fiscal Dirigida, por Termo de Abertura - Empresas de Grande Porte
(pontuação por dia de trabalho) 150 pontos
Vistoria Fiscal em Livros Contábeis (por exercício) 150 pontos
Vistoria Fiscal em Livros Fiscais (por exercício) 150 pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Pequeno
Porte
(pontuação por dia de trabalho) 100 pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Médio
Porte
(pontuação por dia de trabalho) 150 pontos
Auditoria Fiscal ou Perícia, por Termo de Abertura - Empresas de Grande
Porte
(pontuação por dia de trabalho) 200 pontos
Apreensão por Procedimento Fiscal (por Termo) 150 pontos
Auditoria ou Perícia Fiscal (por Exercício ou Farão) 150 pontos
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço
(por dia em substituição) 150 pontos
Participação em cursos (por dia de afastamento) 150 pontos
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente ou
Chefe de Serviço (por dia de participação) 150 pontos
Afastamento por Motivo de Lei (por dia de afastamento) 150 pontos
Auto de Infração e Multa
Até R$ 200,00 50 pontos
De R$ 200,01 até R$ 400,00 70 pontos
De R$ 400,01 até R$ 600,00 90 pontos
De R$ 600,01 até R$ 800,00 120 pontos
De R$ 800,01 até R$ 1.500,00 150 pontos
De R$ 1.500,01 até R$ 3.000,00 180 pontos
De R$ 3.000,01 até R$ 6.000,00 220 pontos
De R$ 6.000,01 até R$ 12.000,00 300 pontos
Acima de R$ 12.000,01 400 pontos
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Art. 4º. Altera a tabela II constante no anexo II da Lei Municipal nº 2.020, de 18
de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte alteração a redação:
‘’Tabela II – Faixas de Pontuação x Produtividade
Pontuação Produtividade
de 1 até 999 pontos 25%
de 1000 até 1999 pontos 50%
de 2000 até 2999 pontos 75%
A partir de 3000 pontos 100%
Art.5º. Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.020, de 18 de julho de 2008,
respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente lei.
Art. 6º. Altera o artigo 1º e a Tabela I da Lei Municipal nº 1980, 26 de junho de 2008,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo
de agente Fiscal de Urbanismo, da parte permanente do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, farão jus
ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61 da Lei
Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a
até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente
a título de vencimento.”
Anexo
Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999 pontos. 50 % de produtividade
1000 até 1999 pontos 100 % de produtividade
2000 até 2999 pontos 150 % de produtividade
A partir de 3000 pontos 200 % de produtividade
Art. 7º. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1980, 26 de junho de 2008,
respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente lei.
Art.8º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alteração à redação:
“Art. 1º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargo efetivo
de Analista Ambiental, em todas as suas especialidades, da parte
permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Angra dos
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Reis, farão jus ao adicional de produtividade fiscal previsto no art. 61
da Lei Municipal nº 412/L.O, de 20 de fevereiro de 1995, equivalente a
até 100% (cem por cento) do valor que perceberem mensalmente a título
de vencimento.”
Art. 9º. Altera o Anexo e Tabela I da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo
Tabela I – Faixas de Pontuação X Produtividade
001 até 999 pontos 25% de
produtividade
1000 até 1999 pontos 50% de
produtividade
2000 até 2999 pontos 75% de
produtividade
A partir de 3000 pontos 100% de
produtividade
Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) interno ou externo, dias úteis 150 pontos
Plantão noturno (18:00 às 21:00 h) interno ou externo 150 pontos
Plantão diurno (08:30 às 17:00 h) sábados, domingos e feriados (por dia) 150 pontos
Plantão noturno (18:00 às 21:00h) sábados, domingos e feriados (por dia) 150 pontos
Plantão para atendimento via internet 150 pontos
Plantão de sobreaviso (08:30 às 17:00) 100 pontos
Plantão que antecipar ou ultrapassar os horários supracitados (por hora) 25 pontos
Plantão em postos avançados (por dia de trabalho) 200 pontos
Afastamento considerado por lei como efetivo exercício (por dia) 150 pontos
Procedimentos por meios eletrônicos 50 pontos
Vistoria Fiscal 50 pontos
Vistoria Técnica 160 pontos
Pareceres diversos 60 pontos
Análise ou Parecer em Processos de outros pedidos não previstos 50 pontos
Instauração de PI (processo interno) 100 pontos
Informação em PI (processo interno) 50 pontos
Devolução de equipamentos apreendidos 50 pontos
Vistoriar uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos 100 pontos
Notificação 100 pontos
Intimação 150 pontos
Advertência 150 pontos
Emitir relatórios 100 pontos
Acompanhar arquitetos, engenheiros ou outros funcionários da PMAR ou
outras instituições públicas em ações especiais
150 pontos
Participação em cursos por dia de afastamento 150 pontos
Serviço especial designado pelo Secretário, Diretor/Coordenador, Gerente ou 150 pontos
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Chefe de Serviço, por dia
Serviço em substituição ao Gerente/Coordenador/Diretor/Chefe de Serviço
(por dia)
150 pontos
Auto de Embargo 150 pontos
Apreensões de quaisquer naturezas 250 pontos
Outros inerentes às atribuições do cargo 100 pontos
Interdição de áreas por risco de acidentes naturais 120 pontos
Interdição ou Desinterdição de imóveis com fins comercial, residencial ou
industrial
80 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Licenciamento Ambiental 160 pontos
Análise ou Parecer em caráter consultivo em Processos de Licenciamento
Urbanístico
70 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Avaliação de Impacto Ambiental AIA 120 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Valoração de Dano Ambiental 360 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Programas de Recuperação de Áreas
Degradadas – PRAD
240 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Estudos de Impacto Ambiental – EIA 160 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Relatório de Controle Ambiental – RCA 160 pontos
Análise ou Parecer em Processos de Plano de Controle Ambiental – PCA 160 pontos
Acompanhamento de Perícia Judicia 160 pontos
Verificar as violações das normas sobre poluição sonora, hídrica, dos solos e
atmosférica utilizando equipamentos apropriados
160 pontos
Coleta de amostras para análises físico-químicas e microbiológicas 160 pontos
Palestras/ Atividades Educacionais 160 pontos
Autos de Infração e Multa: 100 pontos
Até R$1.000,00 200 pontos
R$ 1.000,01 até 10.000,00 400 pontos
R$ 10.000,01 até R$100.000,00 800 pontos
R$ 100.000,01 até R$ 1.000.000,00
Acima R$ 1.000.000,01 1600 pontos
Art. 10º. Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.704, de 20 de dezembro de
2010, respeitando-se o direito adquirido disciplinado neste artigo até a publicação da presente
lei.
Art. 11º. As alterações promovidas por esta lei, no que concerne ao percentual de
adicional de produtividade, deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses,
prorrogável a critério do Poder Público, através de comissão formada por servidores públicos
municipais de carreira e representantes do Poder Executivo Municipal, publicada por portaria,
com intuito de criar critérios objetivos compatíveis com a função desempenhada, bem como
avaliar o ganho real do Município na concessão do adicional de produtividade, além da efetiva
existência de aumento de receita aos cofres públicos e, por fim, avaliar a necessidade de
pagamentos de adicional com a atividade-fim inerente ao cargo.
Art.12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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