materia nº 2/2017

 
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Prefeito
 
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Rua Quaresma Júnior, nº 21, Centro, Angra dos Reis, RJ. CEP 23.900-290
Tel. (24)3377-8339 / 3365-4555 e-mail: pg@angra.rj.gov.br 1
MENSAGEM Nº 002/2017. 
Angra dos Reis, 09 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a V.Exª e aos nobres Edis dessa Casa 
Legislativa, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a 
criação de cargos em comissão na Estrutura Organizacional da Secretaria de Administração, 
instituída pela Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Como é de vosso conhecimento, o Município para promover parceria 
cooperativa com demais órgãos municipal, estadual e federal, com vistas à implementação de 
ações voltadas à cooperação técnica e material, destinadas ao desenvolvimento das atividades 
desenvolvidas no Município de Angra dos Reis.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, espero a 
aprovação do Projeto de Lei anexo, e solicito sua apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero votos de 
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
 
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MENSAGEM 002/2017
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS 
REIS APROVA, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
“Dispõe sobre a criação de cargos em 
comissão na Estrutura Organizacional da 
Secretaria de Administração, instituída pela 
Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017, e dá 
outras providências.”
Art. 1º Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria de 
Administração, prevista na Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de 
Assistente de Cooperação Institucional, sigla ACI, de livre nomeação e exoneração, na forma 
do art. 37, inciso II, da Constituição da República, com vencimento e quantitativo previstos no 
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. O cargo criado pela presente Lei serão destinados à realização 
de atividades voltadas à cooperação técnica e material com órgãos e instituições públicas com 
sede no Município de Angra dos Reis, cujas atribuições constam do Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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ANEXO I
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
CÓDIGO CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO
2.0.5
Assistente de 
Cooperação 
Institucional
ACI 15 R$ 2.205,00
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
O Assistente de Cooperação Institucional deverá realizar atividades voltadas à cooperação 
técnica e material com órgãos e instituições públicas com sede no Município de Angra dos 
Reis, sendo responsável pelas atividades administrativas gerais, tais como digitação de 
documentos, elaboração de certidões, processamento de petições, recebimento, conferência de 
remessas e atendimento ao público, bem como as atividades voltadas à guarda e conservação 
de bens e processos e outras atividades correlatas.